TRF2 - 5063676-90.2022.4.02.5101
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 23:15
Juntada de Petição
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01/07/2025 09:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
-
01/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89, 96 e 97
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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17/06/2025 21:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
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12/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
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11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063676-90.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASAUTOR: DENISE GUIOMAR DE ARAUJOADVOGADO(A): JANAINA DOS SANTOS COELHO (OAB RJ158269)ADVOGADO(A): JANAINA LEONS DO NASCIMENTO GONCALVES CRUZ (OAB RJ165817)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 93 - 29/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
10/06/2025 10:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
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10/06/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2025 09:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2025 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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05/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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29/05/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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28/05/2025 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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28/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 88
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27/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 88
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27/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063676-90.2022.4.02.5101/RJAUTOR: DENISE GUIOMAR DE ARAUJOADVOGADO(A): JANAINA DOS SANTOS COELHO (OAB RJ158269)ADVOGADO(A): JANAINA LEONS DO NASCIMENTO GONCALVES CRUZ (OAB RJ165817)RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDASENTENÇAPor essas razões, resolvo o mérito e: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS EM DESFAVOR DA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA., com espeque no art. 487, I, do CPC, para condená-la à emissão do Diploma de DENISE GUIOMAR DE ARAUJO, referente à colação de grau do curso de bacharelado em Letras Português/Inglês, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada a R$2000,00 (dois mil reais). 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, nos termos do art.487, I, do CPC. 3) JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DESFAVOR DA UNIÃO FEDERAL, com base no art. 487, I, do CPC.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Opostos os embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária no prazo legal.
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.
Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte ré para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento do valor da condenação, depositando em conta judicial na agência da CEF mais próxima do Juizado, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias úteis contados do transcurso daquele prazo, o devido comprovante.
Oportunamente, venham-me conclusos para a extinção do cumprimento de sentença.
Intimem-se. -
26/05/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/05/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/05/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/05/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/05/2025 14:48
Julgado procedente em parte o pedido
-
16/05/2025 12:23
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 17:47
Despacho
-
13/05/2025 15:40
Conclusos para decisão/despacho
-
16/04/2025 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
16/04/2025 10:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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15/04/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 17:46
Convertido o Julgamento em Diligência
-
17/02/2025 15:59
Conclusos para julgamento
-
26/11/2024 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/11/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 16:26
Determinada a intimação
-
04/11/2024 15:00
Conclusos para decisão/despacho
-
21/09/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
10/09/2024 13:17
Juntada de Petição
-
09/08/2024 17:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
-
07/08/2024 16:13
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
02/08/2024 11:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
-
26/07/2024 17:43
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
09/06/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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21/05/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 16:52
Convertido o Julgamento em Diligência
-
09/05/2024 13:00
Conclusos para julgamento
-
17/04/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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16/04/2024 21:27
Juntada de Petição
-
16/04/2024 21:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
11/03/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
11/03/2024 14:51
Determinada a intimação
-
11/01/2024 13:01
Conclusos para decisão/despacho
-
29/10/2023 16:58
Juntada de Petição
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24/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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23/10/2023 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
19/09/2023 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2023 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/09/2023 11:40
Determinada a intimação
-
18/09/2023 17:53
Alterado o assunto processual
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15/09/2023 22:25
Conclusos para decisão/despacho
-
23/08/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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22/08/2023 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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23/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
13/07/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/07/2023 13:22
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/06/2023 16:02
Conclusos para julgamento
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09/05/2023 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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11/04/2023 09:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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13/03/2023 17:52
Juntada de Petição
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08/03/2023 16:55
Intimado em Secretaria
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08/03/2023 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/03/2023 12:17
Determinada a intimação
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07/03/2023 10:20
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2023 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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09/02/2023 04:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
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21/12/2022 14:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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21/12/2022 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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15/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
05/12/2022 12:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/12/2022 12:53
Determinada a citação
-
05/12/2022 11:20
Conclusos para decisão/despacho
-
15/11/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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10/11/2022 22:16
Juntada de Petição
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07/10/2022 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
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05/10/2022 07:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
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27/09/2022 16:24
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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27/09/2022 10:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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20/09/2022 18:08
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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20/09/2022 15:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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02/09/2022 11:25
Determinada a citação
-
01/09/2022 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2022 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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26/08/2022 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/08/2022 13:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO04F para RJRIOJE04F)
-
23/08/2022 13:19
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
23/08/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2022 13:18
Declarada incompetência
-
23/08/2022 12:44
Conclusos para decisão/despacho
-
22/08/2022 17:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ACÓRDÃO • Arquivo
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