15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 18:21

Despacho
10/06/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 15:33

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 51
10/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 12:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
05/06/2025 11:59

Juntada de Petição
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004046-02.2024.4.02.5112/RJAUTOR: CIRLAINE FERREIRA DA CRUZ SILVAADVOGADO(A): JOAO BATISTA MEDEIROS ZANON (OAB RJ170705)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de CIRLAINE FERREIRA DA CRUZ SILVA CPF *05.***.*03-45), auxílio por incapacidade temporária desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 24/04/2024), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, na data desta sentença.

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. ? Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:03

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 15:10

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/04/2025 15:41

Juntada de Petição
10/04/2025 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 19:30

Despacho
10/04/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 07:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/03/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/03/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 22:12

Despacho
17/03/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 08:30

Juntada de Petição
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
03/12/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CIRLAINE FERREIRA DA CRUZ SILVA <br/> Data: 14/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/
30/10/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/10/2024 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 08:32

Despacho
19/09/2024 18:49

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/09/2024 11:49

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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