TRF2 - 5006397-72.2024.4.02.5006
1ª instância - Centro Solucao Conflitos e Cidadania
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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05/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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27/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006397-72.2024.4.02.5006/ESRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAREQUERENTE: ROSA MARIA PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 26/08/2025 - Juntado(a) -
26/08/2025 21:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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26/08/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/08/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/08/2025 15:47
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-08
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14/08/2025 09:22
Juntada de Petição
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04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/07/2025 10:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 10:18
Determinada a intimação
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23/07/2025 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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19/06/2025 11:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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04/06/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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29/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 59
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28/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006397-72.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: ROSA MARIA PEREIRA RIBEIROADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".
Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.
Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.
Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.
Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.
Após o cadastro das requisições, intimem-se as partes da minuta do requisitório.
Na mesma oportunidade, o Exequente tomará ciência dos cálculos apresentados pelo Executado, ciente de que eventual impugnação deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha de cálculos. Prazo: 5 dias.
Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.
Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.
Após, venham conclusos para decisão.
Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.
Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
27/05/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/05/2025 15:31
Determinada a intimação
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23/05/2025 17:52
Conclusos para decisão/despacho
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23/05/2025 17:52
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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23/05/2025 17:52
Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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16/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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07/04/2025 15:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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02/04/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 15:04
Juntada de Petição
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
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14/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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14/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/03/2025 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/03/2025 15:59
Julgado procedente em parte o pedido
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28/02/2025 11:42
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/02/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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07/02/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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17/01/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2025 10:49
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)
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17/01/2025 10:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/01/2025 10:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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07/01/2025 15:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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17/12/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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02/12/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 18:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSA MARIA PEREIRA RIBEIRO <br/> Data: 17/01/2025 às 09:30. <br/> Local: Consultório do Dr. Rounilo Furlani - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Edifício Petro Tower, 4° andar, Salas 406 e
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29/11/2024 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/11/2024 21:03
Intimado em Secretaria
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26/11/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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19/11/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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22/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/10/2024 09:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 11
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09/10/2024 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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03/10/2024 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/10/2024 17:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSA MARIA PEREIRA RIBEIRO <br/> Data: 26/11/2024 às 13:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
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23/09/2024 14:40
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)
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23/09/2024 11:25
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/09/2024 11:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 11:25
Não Concedida a tutela provisória
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20/09/2024 08:55
Conclusos para decisão/despacho
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17/09/2024 10:01
Juntada de Petição
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17/09/2024 09:04
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
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17/09/2024 09:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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