12/08/2025 21:48

Juntada de Petição
08/07/2025 16:00

Juntado(a)
01/07/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 145
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 145
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
11/06/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 141
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001079-33.2018.4.02.5002/ES EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O pedido foi julgado procedente para anular as decisões do PROCON que aplicaram multa em desfavor da Caixa Econômica Federal, condenando o Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES ao pagamento de honorários advocatícios em favor da representação processual da autora, em 10% sobre o valor atualizado da causa - evento 19, DOC1.

A CEF requereu o cumprimento de sentença pelo valor total de R$ 10.235,20, sendo R$ 9.747,82 de honorários sucumbenciais e R$ 487,38 de ressarcimento das custas processuais - evento 34, DOC1 -, que foi objeto de impugnação - evento 44, DOC1 -, que foi acolhida pela decisão do evento 60, DOC1, que fixou como exequendo "os valores constantes da planilha do “Evento 44 – CALC2”, atualizados até janeiro de 2020, sendo R$ 7.819,34 relativos à verba honorária, e R$ 449,43 a título de reembolso das custas recolhidas pela CEF", assinalando que "os valores em questão deverão ser acrescidos dos devidos encargos da condenação até a data do respectivo depósito (correção monetária e juros de mora para a verba honorária e correção monetária para a verba relativa ao ressarcimento das custas)".

A CEF, por sua vez, foi condenada em honorários sucumbenciais de R$ 196,64.

Expedidos ofícios requisitórios - evento 86, DOC1 (honorários) e evento 87, DOC1 (reembolso/custas) -, o Município de Cachoeiro de Itapemirim informou que não lhe seria possível proceder no pagamento do primeiro ofício a título de requisição de pequeno valor, e que haveria necessidade de se fazer a requisição ao TRF2, na forma de Precatório, exceto em caso de renúncia ao valor excedente a R$ 6.101,05, limite estabelecido pela Lei Municipal nº 5.986/2007, com alteração dada pela Lei nº 7872/2020 - evento 92, DOC1. A CEF renunciou, então, ao valor excedente àquele estabelecido pela lei municipal, pelo que o Município requereu ao Juízo a correção do ofício requisitório para R$ 6.101,05 - evento 107, DOC1 -, o que ainda não foi feito.

Quanto ao valor depositado no início do processo, a título de caução, a fim de suspender os efeitos do ato impugnado - evento 2, DOC2 -, a CEF já procedeu na respectiva apropriação, conforme evento 35, DOC1; O cumprimento de sentença relativo à verba honorária na qual CEF foi condenada, na fase de cumprimento, foi requerido pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim, pelo valor de R$ 202,28 em 01/2021 - evento 73, DOC1 -, já tendo sido pago pela CEF e entregue ao exequente - evento 75, DOC2 e evento 109, DOC2; O ofício requisitório referente ao reembolso das custas processuais, expedido no evento 87, DOC1 foi objeto de depósito pelo Município, na conta judicial nº 3030.005.86402502-8 - evento 139, DOC1 -, pelo que deve a CEF ser autorizada a proceder na apropriação do saldo total da referida conta judicial. Registra-se que, diante da renúncia ao valor que excede o teto da lei municipal supramencionada, perde qualquer sentido o cálculo de atualização apresentado pela CEF, no evento 126, DOC2.

Ante o exposto: 1. Intime-se a CEF para proceder na apropriação do saldo total da conta judicial nº 3030.005.86402502-8, que se refere ao reembolso das custas processuais, devendo comprovar a diligência nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1.

Para agilizar o cumprimento desta diligência, encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício, à Ag. 3030/PAB da Justiça Federal. 2.

Cadastre-se, imediatamente, ofício requisitório em favor da CEF, respeitado o teto da Lei Municipal nº 5.986/2007, com alteração dada pela Lei nº 7872/2020 (R$ 6.101,05). 3.

Intimem-se as partes para manifestação, na forma do que estabelece o art. 12 da Resolução do CJF nº 822/2023, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo sem impugnação ou em caso de renúncia dos prazos por ambas as partes, proceda-se no encaminhamento do Ofício Requisitório diretamente ao MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de depósito judicial em conta a ser aberta na CEF - Ag. 3030/PAB da JF, Operação 005, ciente, desde já, de que, nos termos do art. 3º, § 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, o desatendimento do prazo ensejará, a pedido da parte credora, o sequestro da verba por meio do sistema SISBAJUD. 5.

Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso do processo por 60 (sessenta) dias ou até que sobrevenha notícia do pagamento requisitado ou, ainda, requerimento de alguma das partes, o que ocorrer primeiro. 6.

Assim que vier aos autos notícia do pagamento, intime-se a CEF para proceder na apropriação do saldo total da conta judicial originada pelo depósito da verba honorária, devendo comprovar a diligência nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1.

Para agilizar o cumprimento desta diligência, encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício, à Ag. 3030/PAB da Justiça Federal. 7. Noticiada a apropriação e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença (extintiva).
09/06/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 144
09/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 21:16

Juntado(a)
09/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:30

Despacho
08/06/2025 17:21

Juntado(a)
08/06/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
05/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
11/02/2025 15:19

Juntada de Petição - (BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA para BA051709 - HUGO SEROA AZI)
03/02/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
12/10/2024 11:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2024
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
18/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
09/09/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
08/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 12:01

Decisão interlocutória
22/03/2024 11:18

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)
22/03/2024 11:18

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)
22/03/2024 11:18

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)
22/03/2024 11:18

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)
22/03/2024 11:18

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)
04/08/2023 18:20

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
07/08/2022 20:09

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/03/2022 15:20

Transitado em Julgado
26/02/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
11/01/2022 17:00

Redistribuído por sorteio - (ESCAC02S para ESCAC01S)
07/01/2022 09:03

Juntado(a)
05/12/2021 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC
04/11/2021 12:23

Juntada de Petição
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
15/10/2021 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
11/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
31/08/2021 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
10/08/2021 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/08/2021 15:59

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - PET 1 - COMP 2 - Evento 91 - PETIÇÃO - 14/07/2021 13:22:54
09/08/2021 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2021 07:25

Despacho
06/08/2021 16:02

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/07/2021 13:43

Juntada de Petição
14/07/2021 13:22

Juntada de Petição
07/07/2021 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/07/2021 13:32

Expedição de ofício
07/07/2021 13:32

Expedição de ofício
07/07/2021 13:32

Expedição de ofício
17/06/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/06/2021 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
25/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
17/05/2021 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/05/2021 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 14:38

Despacho
19/02/2021 10:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/02/2021 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/02/2021 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
25/01/2021 14:42

Juntada de Petição
14/01/2021 09:10

Juntada de Petição
14/01/2021 09:09

Juntada de Petição
21/12/2020 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69
17/12/2020 12:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
17/12/2020 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 10:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 10:22

Despacho
17/12/2020 07:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/12/2020 01:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
16/12/2020 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
23/11/2020 13:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
20/11/2020 11:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
18/11/2020 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2020 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2020 17:26

Decisão interlocutória
22/07/2020 08:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/07/2020 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
21/07/2020 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/06/2020 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
26/06/2020 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
25/06/2020 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2020 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2020 18:01

Despacho/Decisão - de Expediente
15/06/2020 10:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/06/2020 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
07/05/2020 09:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - INSPEÇÃO ANUAL - Edital JFES-EDT-2020/00001
04/05/2020 21:19

Juntada de Petição
24/04/2020 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ
27/03/2020 09:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.
17/03/2020 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010
09/03/2020 15:00

Juntada de Petição
06/03/2020 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/03/2020 15:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
04/03/2020 13:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
02/03/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/03/2020 15:22

Despacho/Decisão - de Expediente
21/02/2020 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
11/02/2020 13:05

Juntada - Peças Digitalizadas
31/01/2020 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/01/2020 17:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 27/01/2020 até 31/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00037
21/01/2020 13:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
15/01/2020 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
14/01/2020 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2020 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2020 15:16

Despacho/Decisão - de Expediente
13/01/2020 13:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/11/2019 13:08

Trânsito em Julgado - Data: 02/10/2019
02/10/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
13/09/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
21/08/2019 14:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
19/08/2019 09:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
14/08/2019 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2019 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2019 17:13

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
11/02/2019 14:26

Autos com Juiz para Sentença
10/12/2018 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/12/2018 13:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
23/11/2018 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2018 16:00

Ato ordinatório
11/10/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/10/2018 16:39

Juntada de Petição
18/09/2018 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
27/08/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/08/2018 15:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
22/08/2018 18:03

Juntada - Peças Digitalizadas
17/08/2018 10:19

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2018 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2018 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2018 10:19

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
15/08/2018 18:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/08/2018 15:19

Juntada de Petição
31/07/2018 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00