03/07/2025 17:04

Conclusos para julgamento
31/05/2025 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006420-73.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: ADALTON CANDIDO BATISTAADVOGADO(A): LEILA FERREIRA PINTO (OAB RJ187073)ADVOGADO(A): PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA (OAB RJ117723) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

I - Trata-se de ação proposta por ADALTON CANDIDO BATISTA contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de períodos especiais, desde o requerimento administrativo protocolado em 15/03/2024 e indeferido por “falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019” (evento 1, PROCADM6, fl. 37), bem como o pagamento das parcelas vencidas.

Subsidiariamente, pede a reafirmação da DER para a data em que implementar os requisitos para a concessão do benefício.

II – O autor alega que trabalhou sob condições especiais nos períodos de 01/12/1996 a 31/08/1999, 11/03/2000 a 02/05/2005 e de 02/05/2017 a 06/10/2018 e apresentou PPPs para comprovar a exposição a agentes nocivos (evento 1, PROCADM6, fls.28/35).

Ocorre que, da análise detida do processo administrativo, observa-se que o autor, assistido pelo mesmo advogado subscrito nos autos, não marcou a opção de análise de tempo especial (evento 1, PROCADM4, fl. 1).

Assim, não houve análise administrativa no que atine ao enquadramento do período como especial.

III - Tendo em vista o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse de agir na presente demanda.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.
26/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência
27/02/2025 13:45

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 12:24

Determinada a citação
23/08/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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