23/07/2025 09:23

Juntada de Petição
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
17/06/2025 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
26/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120, 121
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012336-70.2023.4.02.5102/RJ INTERESSADO: DANIELE FONTES SIQUEIRAADVOGADO(A): KELVE GERMANO BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA CELIA TORO FERNANDEZADVOGADO(A): RENATA BOECHAT VARGAS DE ANDRADEINTERESSADO: CIDARIA ALMEIDA DA SILVA SIQUEIRAADVOGADO(A): KELVE GERMANO BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA CELIA TORO FERNANDEZADVOGADO(A): RENATA BOECHAT VARGAS DE ANDRADEINTERESSADO: ERICA REGINA ALVES FONTESADVOGADO(A): KELVE GERMANO BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARIA CELIA TORO FERNANDEZADVOGADO(A): RENATA BOECHAT VARGAS DE ANDRADE DESPACHO/DECISÃO Evento 115: Foi requerida a habilitação de DANIELE FONTES SIQUEIRA, JOCEMAR FONTES SIQUEIRA, KASSIO DE ALMEIDA SIQUEIRA (menor impúbere) representado por Cassia de Almeida Galdino, e ERICA REGINA ALVES FONTES, na qualidade de filhos do falecido Laurindo José Siqueira; e requerida a habilitação de CIDARIA ALMEIDA DA SILVA SIQUEIRA, na qualidade de esposa do falecido.

Cuida-se de ação movida em face do INSS com objetivo de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25%.

Foi homologado acordo por sentença no Evento 66.

O feito encontra-se na fase de execução, tendo sido comprovado o depósito da requisição de pequeno valor- RPV, conforme demonstrativo anexado no Evento 102 (evento 102, DEMTRANSF1).

Pela certidão de óbito anexada no Evento 104 (evento 104, CERTOBT5), foi noticiado o falecimento do autor LAURINDO JOSÉ SIQUEIRA, em 28/11/2024, no estado civil de casado, e que deixou 4 filhos maiores e 1 menor, (não) deixou bens, nem testamento.

Passo a decidir.

Vale ressaltar que a habilitação deverá se dar nos termos do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 112.

O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de óbito, cujo declarante foi a filha Daniele Fontes Siqueira informa que o falecido deixou 4 filhos maiores e 1 menor.

Fora requerida a habilitação de 3 sucessores, declarados como filhos maiores e 1 filho menor, representado por sua genitora.

Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 113 (evento 113, PARECER1).

Os requerentes argumentam no petitório do Evento 115 que a certidão de óbito restou equivocada quando fala da existência de filhos.

Sendo o correto, que deixou 4 filhos, sendo um deles menor.

Compulsando os autos, observa-se que não consta a filiação paterna no documento de identidade apresentado pela requerente ERICA REGINA ALVES FONTES (evento 115, RG4).

E, não consta dos autos certidão de casamento, comprovando o vínculo com a requerente CIDARIA ALMEIDA DA SILVA SIQUEIRA. 1. Determino expedição de ofício ao banco depositário (Caixa Econômica Federal - agência 4021) para conversão da respectiva conta em depósito judicial à disposição deste Juízo, em cumprimento ao disposto no artigo 51 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal – CJF, devendo comprovar a efetivação desta ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias.

Instrua-se o ofício com esta decisão e com o demonstrativo do evento 102 (evento 102, DEMTRANSF1). 2.

Anote a Secretaria como parte interessada CIDARIA ALMEIDA DA SILVA SIQUEIRA, representada pelos advogados constantes da procuração (evento 115, PROC10). Anote a Secretaria como parte interessada ERICA REGINA ALVES FONTES, representada pelos advogados constantes da procuração (evento 115, PROC12). 3.

Intime-se a requerente CIDARIA ALMEIDA DA SILVA SIQUEIRA para juntar aos autos certidão de casamento atualizada, de forma a comprovar o vínculo com o falecido.

Prazo: 30 dias. 4.

Intime-se a requerente ERICA REGINA ALVES FONTES para juntar aos autos comprovante de seu vínculo com o falecido autor, haja vista não constar de sua identidade filiação paterna.

Prazo: 30 dias. 5.

Intime-se a requerente DANIELE FONTES SIQUEIRA, que foi a declarante da certidão de óbito, que promova sua retificação quanto a existência de sucessores (filhos), haja vista se tratar de documento público.

Prazo: 30 dias.

Imperioso esclarecer que o registro civil se enquadra como uma das espécies de registro público, instituído por Lei, em vista do interesse individual e da ordem pública, com função precípua de servir de prova sobretudo documental, da situação jurídica do indivíduo e torná-la conhecida de qualquer pessoa.

Havendo razões para duvidar da veracidade do documento, faz-se necessária a contra-prova, já que o Oficial de Registro é profissional dotado de fé pública.

Tudo feito, manifeste-se o INSS quanto ao requerimento de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, bem como informe se há dependentes habilitados à pensão por morte.

Ao final, voltem-me os autos conclusos.
19/05/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
19/05/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
16/05/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/05/2025 17:24

Expedição de ofício
15/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 17:09

Determinada a intimação
14/05/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
19/02/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 108
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
10/02/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
10/02/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
06/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:27

Decisão interlocutória
04/02/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 17:55

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/02/2025 11:01

Juntada de Petição
01/02/2025 17:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5126477-53.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
01/02/2025 17:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5126476-68.2024.4.02.9666/TRF (LAURINDO JOSE SIQUEIRA)
28/01/2025 14:36

Juntada de Petição
17/01/2025 16:34

Juntada de Petição
09/12/2024 19:28

Baixa Definitiva
07/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*68-78 processada no TRF2 com o no. 51264775320244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
07/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*68-78 processada no TRF2 com o no. 51264766820244029666/TRF (LAURINDO JOSE SIQUEIRA)
06/12/2024 16:03

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*68-78
29/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/11/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/11/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/11/2024 16:55

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*68-78
18/10/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
18/10/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 07:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
16/09/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
16/09/2024 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:25

Determinada a intimação
12/09/2024 18:11

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 13:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2024 13:25

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2024
03/09/2024 10:35

Juntada de Petição
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
05/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
05/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
05/07/2024 16:22

Homologada a Transação
05/07/2024 14:07

Conclusos para julgamento
05/07/2024 14:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/07/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 61
05/07/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/07/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/06/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/06/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/06/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
03/05/2024 15:12

Juntada de Petição
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/03/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
13/03/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 38
13/03/2024 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2024 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/03/2024 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/03/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:08

Intimado em Secretaria
07/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAURINDO JOSE SIQUEIRA <br/> Data: 03/05/2024 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
26/02/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/02/2024 18:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/02/2024 07:41

Juntada de Petição
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/02/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2024 18:51

Determinada a citação
19/02/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para julgamento - 08/02/2024 13:11:30)
19/02/2024 12:36

Juntada de Petição
07/02/2024 17:53

Despacho
29/11/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/11/2023 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/11/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 15:49

Determinada a intimação
17/11/2023 15:10

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2023 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
18/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 17:56

Determinada a intimação
17/10/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 14:25

Determinada a intimação
04/10/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 17:59

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/10/2023 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/10/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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