18/08/2025 14:11

Baixa Definitiva
18/08/2025 14:10

Juntado(a)
18/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
30/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
30/07/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
29/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 19:13

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
17/06/2025 18:09

Conclusos para julgamento
17/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
17/06/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
16/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
13/06/2025 00:00

Intimação

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5033531-89.2024.4.02.5001/ES INVESTIGADO: EMERSON OLIMPIO DE ALBUQUERQUE FILHOADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO BATISTA SUEIRO JÚNIOR (OAB ES020779)ADVOGADO(A): CARLOS DRAGO TAMAGNONI (OAB ES017144)ADVOGADO(A): TIFFANI RAUTA CASTELO (OAB ES038443) DESPACHO/DECISÃO No evento 63, DESPADEC1, foi determinada a expedição de ofício ao Delegado da Receita Federal do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de que fossem prestadas as orientações necessárias para viabilizar o pagamento da condição de reparação do dano estipulada no Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos presentes autos, em favor do compromissário EMERSON OLIMPIO DE ALBUQUERQUE FILHO.

Em resposta, juntada no evento 75, OFIC1, a Delegada da Alfândega do Porto de Vitória informou que, devido à aplicação da pena de perdimento às mercadorias apreendidas, não há possibilidade legal de regularização da importação nem constituição de crédito tributário.

No evento 82, PROMOCAO1 e no evento 89, PROMOCAO1, o Ministério Público Federal, instado a se manifestar, requereu que fosse declarada sem efeito a cláusula de reparação do dano constante do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes.

Diante disso, acolho o requerimento do Ministério Público Federal e determino que seja considerada sem efeito a cláusula “a” do acordo de não persecução penal homologado nestes autos (evento 39, TERMOAUD1), ficando o compromissário EMERSON OLIMPIO DE ALBUQUERQUE FILHO dispensado do cumprimento da seguinte obrigação: a.

Reparar o dano, de forma solidária, no valor do crédito tributário não recolhido, de R$ 26.477,76 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos) excluídos, portanto, os valores devidos a título de multa e juros, na forma de 12 parcelas mensais; Advirto que permanece inalterado o cumprimento das demais condições: b.

Pagar prestação pecuniária no valor de no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser depositado na conta única vinculada a este juízo, de acordo com os seguintes dados: Caixa Econômica Federal, Agência 0555, operação 635, conta 00000481, dígito verificador 1; c.

Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao COMPROMITENTE.

Tendo em vista que aparentemente o compromissário realizou o pagamento integral da prestação pecuniária, conforme consta dos comprovantes juntados aos autos no evento 53, COMP3, no evento 62, OUT2 e no evento 92, COMP3, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da possível extinção da punibilidade do compromissário EMERSON OLIMPIO DE ALBUQUERQUE FILHO.
12/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 12:43

Decisão interlocutória
11/06/2025 14:58

Juntada de Petição
11/06/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
05/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:01

Despacho
05/06/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/06/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:34

Determinada a intimação
30/05/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/05/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:12

Juntada de Petição
21/05/2025 12:42

Juntado(a)
20/05/2025 17:32

Juntado(a)
20/05/2025 15:06

Expedição de ofício
20/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
20/05/2025 15:04

Expedição de ofício
16/05/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
16/05/2025 00:00

Intimação

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5033531-89.2024.4.02.5001/ES INVESTIGADO: EMERSON OLIMPIO DE ALBUQUERQUE FILHOADVOGADO(A): JOSÉ ANTONIO BATISTA SUEIRO JÚNIOR (OAB ES020779)ADVOGADO(A): CARLOS DRAGO TAMAGNONI (OAB ES017144)ADVOGADO(A): TIFFANI RAUTA CASTELO (OAB ES038443) DESPACHO/DECISÃO No Evento 60 – PET1, a defesa do compromissário EMERSON OLIMPIO DE ALBUQUERQUE FILHO requer a disponibilização de informações específicas nos autos acerca dos procedimentos para pagamento da condição de reparação dos danos junto à Receita Federal, bem como a restituição de uma parcela paga indevidamente, indicando, para tanto, os dados bancários para a transferência.

Diante disso, oficie-se ao Delegado da Receita Federal do Estado do Espírito Santo, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, sejam prestadas as orientações necessárias para que a compromissária possa proceder ao pagamento da condição de reparação do dano estipulada no Acordo de Não Persecução Penal celebrado nos presentes autos.

Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que transfira o valor de R$ 1.103,24 (mil e cento e três reais e vinte e quatro centavos), com eventuais atualizações, para o compromissário, conforme dados bancários apresentados (EMERSON OLIMPIO DE ALBUQUERQUE FILHO, AG: 3007, CC: 43074-9, SICOOB, CPF: *08.***.*82-94).

Intimem-se.
15/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 18:05

Despacho
15/05/2025 13:49

Juntada de Petição
14/05/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/04/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 18:47

Determinada a intimação
25/04/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
24/04/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 12:13

Juntado(a)
15/04/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 12:07

Determinada a intimação
15/04/2025 08:41

Juntada de Petição
14/04/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/03/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
12/03/2025 15:03

Audiência de acordo de não persecução penal realizada - homologado acordo - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 11/03/2025 17:00. Refer. Evento 18
11/03/2025 15:55

Despacho
11/03/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 13:38

Juntada de Petição
06/03/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/03/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:33

Despacho
28/02/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 12:49

Juntada de Petição
02/12/2024 16:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/11/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/11/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/11/2024 11:21

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
12/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:27

Audiência de acordo de não persecução penal designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 11/03/2025 17:00
11/11/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 14:29

Juntada de Petição
11/11/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/11/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 15:26

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004643-13.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 10
08/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:21

Despacho
07/11/2024 15:36

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 14:25

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITCR01F para ESLIN01F)
07/11/2024 11:05

Juntada de Petição - EMERSON OLIMPIO DE ALBUQUERQUE FILHO (ES017144 - CARLOS DRAGO TAMAGNONI)
17/10/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 14:02

Despacho
09/10/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 14:03

Distribuído por sorteio - Número: 50046431320244025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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