TRF2 - 5003998-42.2025.4.02.5101
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
15/09/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 107
-
10/09/2025 19:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
10/09/2025 19:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17
-
10/09/2025 15:59
Retirado de pauta - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: 17/09/2025 14:00<br>Sequencial: 20<br>
-
10/09/2025 15:49
Intimado em Secretaria
-
10/09/2025 15:49
Intimado em Secretaria
-
10/09/2025 15:49
Intimado em Secretaria
-
10/09/2025 15:49
Intimado em Secretaria
-
10/09/2025 15:49
Intimado em Secretaria
-
10/09/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89
-
07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
-
06/09/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
01/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
01/09/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b>
-
01/09/2025 00:00
Intimação
7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 17 de setembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003998-42.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE: GABRIEL DE SOUZA GUEDES RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863) ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: BRUNA DE SOUZA GUEDES (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente -
29/08/2025 16:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
-
29/08/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/08/2025 16:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 20
-
29/08/2025 04:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
29/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
28/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 18:14
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2025 23:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
16/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
07/07/2025 03:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
03/07/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
-
30/06/2025 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
25/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
17/06/2025 22:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
09/06/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
08/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
-
30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
-
30/05/2025 00:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003998-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: GABRIEL DE SOUZA GUEDES RODRIGUES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMA (OAB PR061863)ADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA (OAB PR096742)INTERESSADO: BRUNA DE SOUZA GUEDES (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO DAS CHAGAS LIMAADVOGADO(A): MARIA VICTÓRIA DAS CHAGAS LIMA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DIREITO À SAÚDE – PEDIDO DE FORNECIMENTO DE CANABIDIOL (Canabidiol Full Spectrum Golden CBD Plus (c/ Lecitina de Girassol) - 200mg/mL) PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – ESTADO NÃO PODE SER OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS EXPERIMENTAIS E SEM INDICAÇÃO EM BULA APROVADA PELA ANVISA (OFF LABEL) – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 1.165.959 E RE 657.718 – TEMAS 6 E 1.234 DO STF – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO CUMPRIDOS – CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS DE QUE O CANABIDIOL ENCONTRA-SE INDICADO AO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE INCORPORAÇÃO PELA CONITEC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DOS FÁRMACOS REQUERIDOS COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para MANTER a sentença proferida pelo juízo de origem.
Sem condenação da parte autora em custas, haja vista a isenção de que goza, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96).
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça deferida.
Intimem-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
29/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/05/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/05/2025 16:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/05/2025 14:48
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 57
-
26/05/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
13/05/2025 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 56 e 57
-
05/05/2025 02:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
30/04/2025 19:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/04/2025 19:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 6
-
30/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 19:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 19:36
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 16:15
Juntada de Petição
-
26/04/2025 08:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
-
26/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
15/04/2025 08:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
15/04/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
14/04/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
08/04/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
07/04/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
07/04/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
03/04/2025 01:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
02/04/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/04/2025 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/04/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 35 e 36
-
24/03/2025 01:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
21/03/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/03/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/03/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/03/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/03/2025 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
21/03/2025 14:18
Julgado improcedente o pedido
-
20/03/2025 17:23
Conclusos para julgamento
-
20/03/2025 17:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
-
20/03/2025 17:22
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
-
20/03/2025 17:20
Juntada de Petição
-
25/02/2025 16:00
Juntada de Petição
-
10/02/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
10/02/2025 19:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
07/02/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
-
07/02/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
07/02/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
06/02/2025 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
-
03/02/2025 02:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
02/02/2025 14:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/02/2025 14:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
02/02/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/02/2025 14:01
Não Concedida a tutela provisória
-
31/01/2025 17:41
Juntada de Petição
-
31/01/2025 10:45
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
28/01/2025 16:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
28/01/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
28/01/2025 16:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
23/01/2025 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
22/01/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
-
22/01/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2025 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/01/2025 16:34
Determinada a intimação
-
22/01/2025 14:37
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2025 14:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001461-67.2025.4.02.5006
Alzira dos Santos de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Mario de Souza Gomes
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5012591-69.2025.4.02.5001
Terezinha Maria de Abreu
Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...
Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 13/05/2025 16:10
Processo nº 5023788-12.2025.4.02.5101
Aluziane Coelho de Rezende
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Patricia Cristina da Silva
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5012228-90.2023.4.02.5118
Fernanda da Conceicao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 12/09/2023 10:33
Processo nº 5002097-30.2025.4.02.5104
Daniele dos Santos Monteiro
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00