19/09/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001461-67.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ALZIRA DOS SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075)SENTENÇAIsto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) RESTABELECER, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.083.666-7) com DCB em 17/03/2026, nos termos da fundamentação, sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes desta data, caso em que o benefício somente poderá ser cessado após nova perícia administrativa. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde 19/12/2024 até a efetiva implantação do benefício. As parcelas deverão ser atualizadas, uma única vez, com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
18/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
18/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 16:33

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 18:07

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/08/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
31/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/07/2025 15:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS504J)
31/07/2025 13:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 00:00

Intimação

AUTOR: ALZIRA DOS SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal.
09/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALZIRA DOS SANTOS DE SOUZA <br/> Data: 11/07/2025 às 14:15. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
05/06/2025 18:46

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPVITJA-ES)
16/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/05/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 16:03

Não Concedida a tutela provisória
07/05/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:20

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS504J)
25/03/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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