26/06/2025 13:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05
26/06/2025 13:54

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 05:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
31/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
31/05/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5010614-86.2018.4.02.5001/ES APELANTE: JONAS DO SACRAMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO (OAB ES020706)ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO (OAB ES007453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Evento 17) interposto por JONAS DO SACRAMENTO, com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turma Especializada deste Tribunal, que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR por outro índice para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que a adoção da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF) e o Princípio da Moralidade Administrativa (art. 37, caput da CF), aduzindo, para tanto, que os índices de atualização da poupança, prevista nos art. 1º e 17, da Lei nº. 8177/91, não mais garantiriam a recomposição das perdas inflacionárias, devendo o valor corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda.

Ao final, requer seja declarada inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária do FGTS, substituindo-a pelo IPCA ou outro índice a critério dos julgadores.

Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 21, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido.

A matéria em discussão foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, concluído em 12/06/2024, com publicação da ata em 17/06/2024, na qual se decidiu que: (i) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); (ii) nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação; (iii) a decisão possui efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros, sendo inadmissível a recomposição de perdas passadas.

O presente recurso deve ser analisado sob duas perspectivas temporais distintas.

Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido do recorrente de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente "a recomposição financeira de supostas perdas passadas".

Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal.

Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente.

Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido.

Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento.

O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelo recorrente também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC).

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/05/2025 19:59

Recurso Extraordinário não admitido
16/05/2025 19:49

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
16/05/2025 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2025 17:07

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
07/02/2025 17:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p075307 - CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA)
24/01/2025 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/11/2019 13:53

Suspensão/Sobrestamento Por Decisão Judicial Argüição de Inconstitucionalidade
23/10/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
30/09/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
30/09/2019 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
18/09/2019 18:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2019 12:18

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
18/09/2019 12:18

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
30/04/2019 14:22

Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR
15/04/2019 16:08

Lavrada Certidão
26/03/2019 14:52

Remessa Interna - SECVPR -> AREC
20/03/2019 15:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> SREC
20/03/2019 15:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
20/03/2019 12:11

Juntada de Petição
13/03/2019 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
07/03/2019 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/03/2019 17:18

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/03/2019 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
09/02/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
01/02/2019 15:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
30/01/2019 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2019 12:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/01/2019 09:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
29/01/2019 15:30

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
23/01/2019 13:24

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
05/12/2018 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
05/12/2018 16:10

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 22/01/2019 SEQ: 1
25/10/2018 11:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB5TESP -> GAB15
25/10/2018 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/10/2018 10:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
18/10/2018 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
18/10/2018 11:13

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
17/10/2018 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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