05/08/2025 14:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
26/06/2025 13:09

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18
26/06/2025 13:09

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 08:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/05/2025 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
30/05/2025 05:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5047218-37.2018.4.02.5101/RJ APELANTE: ROMULO MONTEIRO DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATHEUS DOS SANTOS VIANA NASCIMENTO (OAB RJ189978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário (Evento 21) interposto por ROMULO MONTEIRO DA COSTA, com base no artigo 102, inciso III, alínea 'a' da Constituição Federal, contra acórdão da Quinta Turma Especializada deste Tribunal, que manteve a sentença de improcedência do pedido de substituição da TR por outro índice para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Em suas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que a adoção da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS atentaria contra o direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF), uma vez que o trabalhador não teria a opção de sacar os valores depositados no fundo do FGTS no momento em que lhe convir, tendo que, ainda, se conformar com a ausência de aplicação da correção monetária, tendo em vista que a TR não seria capaz de corrigir, de forma idônea o fenômeno inflacionário.

Ao final, requer seja declarada inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária do FGTS, substituindo-a pelo INPC ou IPCA.

Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 26, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido.

A matéria em discussão foi definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.090/DF, concluído em 12/06/2024, com publicação da ata em 17/06/2024, na qual se decidiu que: (i) a remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados) deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA); (ii) nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação; (iii) a decisão possui efeitos prospectivos (ex nunc), a contar da publicação da ata de julgamento (17/06/2024), incidindo apenas sobre os saldos existentes e depósitos futuros, sendo inadmissível a recomposição de perdas passadas.

O presente recurso deve ser analisado sob duas perspectivas temporais distintas.

Quanto ao período anterior a 17/06/2024, o recurso é inadmissível, pois o pedido do recorrente de aplicação retroativa de índice diverso da TR contraria frontalmente a modulação de efeitos estabelecida pelo STF, que vedou expressamente "a recomposição financeira de supostas perdas passadas".

Esta decisão possui eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do art. 102, §2º da Constituição Federal.

Já em relação ao período posterior a 17/06/2024, verifica-se a ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que o próprio STF já determinou que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), atendendo ao núcleo essencial da pretensão do recorrente.

Ademais, a Suprema Corte explicitamente designou o Conselho Curador do FGTS como órgão competente para determinar a forma de compensação nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, estabelecendo assim o procedimento institucional a ser seguido.

Como integrante da administração pública indireta, a Caixa Econômica Federal está vinculada ao cumprimento desta decisão, não havendo demonstração de eventual descumprimento que justifique a intervenção judicial neste momento.

O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) formulado pelo recorrente também perdeu seu objeto diante da manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado.

Na hipótese de eventual descumprimento futuro da determinação do STF, o ordenamento jurídico prevê meios processuais adequados, inclusive a reclamação constitucional (art. 988, III, do CPC).

Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
29/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/05/2025 19:59

Recurso Extraordinário não admitido
16/05/2025 19:49

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
16/05/2025 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/02/2025 11:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
24/01/2025 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/01/2025 12:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2021 12:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade
30/04/2021 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/04/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/04/2021 03:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021 01:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
31/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/03/2021 22:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
22/03/2021 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/03/2021 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/03/2021 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/03/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2021 12:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
21/03/2021 12:27

Recurso Extraordinário sobrestado
05/02/2021 16:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/02/2021 16:11

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
13/02/2020 01:36

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/01/2020 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33 e 35
24/12/2019 09:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
19/12/2019 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2019 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2019 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2019 17:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
02/10/2019 14:20

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/08/2019 16:48

Conclusão para Despacho/Decisão - AREC -> SECVPR
09/08/2019 14:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 12:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
25/07/2019 12:54

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
25/07/2019 12:30

Juntada de Petição
15/07/2019 15:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
12/07/2019 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/07/2019 11:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/07/2019 10:31

Remessa Interna - GAB15 -> SUB5TESP
28/05/2019 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
05/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
26/04/2019 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
25/04/2019 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/04/2019 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/04/2019 16:50

Remessa Interna com Acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
25/04/2019 16:40

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
17/04/2019 00:23

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
11/04/2019 15:49

Incluído em mesa para julgamento
10/04/2019 17:26

Julgamento Adiado
10/04/2019 17:14

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 9 - Julgamento Adiado - 10/04/2019 17:13:02)
22/03/2019 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
22/03/2019 15:06

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 09/04/2019 SEQ: 24
15/03/2019 09:39

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB15
14/03/2019 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
14/03/2019 18:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
07/03/2019 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/03/2019 15:39

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
07/03/2019 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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