10/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 176
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 176
25/08/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 176
25/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:14

Juntado(a)
23/06/2025 14:47

Juntado(a)
06/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
02/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
02/06/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 166
30/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001154-04.2020.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A (Assistido)ADVOGADO(A): MARCELO PACHECO MACHADO (OAB ES013527) DESPACHO/DECISÃO A Sentença do evento 77, SENT1 homologou o acordo extrajudicial de desapropriação (evento 1, ACORDO8) firmado pelas partes, conforme abaixo transcrito: SENTENÇA (evento 77, SENT1):"Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado pelas partes nos seus exatos termos ( ), e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 487, III, b, do CPC/15.

Sem condenação em honorários advocatícios. Custas satisfeitas pela Expropriante, conforme avençado pelas partes. 1) Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá: 1.a) de título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma do art. 29 do Decreto-lei 3365/41 c/c art. 167, I, alínea 34, da Lei 6015/73.

Contudo, de acordo com o art. 176-A da Lei nº 6.015/73, a sentença, por si só, não será instrumento hábil ao registro da desapropriação, devendo se fazer acompanhada de planta e memorial para assegurar a descrição e a caracterização objetiva do imóvel, que será objeto da nova matrícula, senão vejamos: Art. 176-A.

O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou judicial ocasionará a abertura de matrícula, se não houver, relativa ao imóvel adquirido ou quando atingir, total ou parcialmente, um ou mais imóveis objeto de registro anterior.§ 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição, os quais assegurarão a descrição e a caracterização objetiva do imóvel e as benfeitorias, nos termos do art. 176 desta Lei.§ 2º As matrículas atingidas serão encerradas ou receberão averbação dos desfalques, caso necessário, dispensada a retificação da planta e do memorial descritivo da área remanescente. (...)§ 5º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao registro de: I - ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação;.." Assim, temos que, para que se faça cumprir o julgado destes autos é necessário que cópia da sentença, acompanhada de outros documentos que integram os autos, seja levada a registro no RGI de Iconha, providência que dispensa a intervenção do Juízo, devendo ser tomada pela própria interessada - a ECO 101.

Registre-se, desde já, que a averbação da desapropriação e abertura de nova matrícula em favor da UNIÃO são atos cartorários que deverão ser procedidos independente de cobrança de taxas (custas/emolumentos cartorários), em razão da isenção conferida pelo art. 1º da Lei nº 1537/77 e a teor do disposto na declaração do STF, na ADPF 194: "...2.

O Decreto-Lei 1.537/77, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República.

Competência legislativa da União.3.

Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse..." 1.b) de mandado de imissão na posse em favor da ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A imóvel rural com área de 13.271,84m², destacado de uma área maior de 240.391,21m², matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iconha/ES, sob nº 6.139, situado no Município de Iconha/ES, haja vista a necessidade de execução das obras de duplicação da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/ES. 2) Informado o cumprimento, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se o autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.".

Pelo evento 149, PET1, a ECO101 reiterou os pedidos do evento 83, PET1, a fim de que seja expedido ofício ao Cartório RGI de Iconha para registro da desapropriação na matrícula de nº 6.139, com abertura de nova matrícula em favor da União, referente a área desapropriada (13.271,84 m²).

Na decisão de evento 153, DOC1 foi determinado o envio de ofício para o RGI de Iconha, para que procedesse no registro da desapropriação da matrícula nº 6.139, bem como na abertura de nova matrícula da área desapropriada, com medida de 13.271,84 m², em favor da União - CNPJ 00.***.***/0018-01, o que foi atendido nos evento 161, DOC1 e evento 162, DOC1.

A ECO 101, por sua vez, veio aos autos no evento 163, DOC1 e informou que os registros realizados foram feitos com o CNPJ de nº 00.***.***/0018-01 (Repartição Estadual da Secretaria do Patrimônio da União), mas deveria ter sido realizado sob o CNPJ de nº 00.***.***/0009-02, referente a órgão central da Secretaria do Patrimônio da União, tendo juntado e-mail de que tentou resolver a questão administrativamente, mas não conseguiu. É o relatório.

Com razão o requerente no que se refere ao CNPJ, pois de acordo com o art. 2°, §2° da Lei 9.636/1998, incluído pela Lei 14.474 de 2022: §2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverão ser utilizados o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e o nome "UNIÃO", independentemente do órgão gestor do imóvel, retificados para esse fim os registros anteriores à vigência deste dispositivo.

Assim, deve ser deferido o requerimento ora apresentado pela ECO 101. Ante o exposto: 1. Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício, ao 1º Ofício do RGI de Iconha, requisitando àquela serventia que, no prazo de 30 (trinta) dias, realize a alteração do CNPJ nas matrículas originárias e nas novas matrículas realizadas para que conste o CNPJ do órgão central da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União de nº 00.***.***/0009-02, conforme evento 162, DOC1, independente de cobrança de taxas (custas/emolumentos cartorários)1, encaminhando certidão ou cópia da matrícula para comprovação de cumprimento. 2. Demonstrado o cumprimento da ordem pelo RGI, dê-se vista às partes, inclusive para demais requerimentos que entenderem devidos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos. 1.

A averbação da desapropriação e abertura de nova matrícula em favor da UNIÃO são atos cartorários que deverão ser procedidos independente de cobrança de taxas (custas/emolumentos cartorários), em razão da isenção conferida pelo art. 1º da Lei nº 1537/77 e a teor do disposto na declaração do STF, na ADPF 194:"...2.

O Decreto-Lei 1.537/77, ao instituir isenção para a União do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis e de Registro de Títulos e Documentos, disciplina, em caráter geral, tema afeto à própria função pública exercida pelos notários e registradores, conforme previsto no § 2º do art. 236 da Constituição da República.

Competência legislativa da União.Viola o art. 236, § 2º, da Constituição Federal, ato do poder público que nega à União o fornecimento gratuito de certidões de seu interesse..."
29/05/2025 16:18

Juntado(a)
29/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:39

Despacho
28/05/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 09:29

Juntada de Petição
21/03/2025 16:32

Juntado(a)
26/02/2025 17:12

Juntado(a)
05/02/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
29/01/2025 14:28

Juntado(a)
27/01/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
27/01/2025 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
24/01/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 18:24

Despacho
23/01/2025 13:23

Classe Processual alterada - DE: DESAPROPRIAÇÃO PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/11/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
07/08/2024 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
19/07/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 18:35

Despacho
19/07/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2024 16:34

Transitado em Julgado
22/05/2024 16:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/05/2024 15:37

Juntado(a)
10/05/2024 16:13

Juntado(a)
08/05/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2024 12:40

Juntado(a)
25/03/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/02/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/02/2024 14:31

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
27/02/2024 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Juntado(a) - 16/02/2024 17:42:58)
16/02/2024 17:35

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/02/2024 15:26

Juntado(a)
29/01/2024 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/01/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/01/2024 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/01/2024 15:39

Juntado(a)
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
24/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118
11/01/2024 15:32

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
04/12/2023 14:12

Juntado(a)
01/12/2023 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
01/12/2023 14:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
01/12/2023 14:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86
29/11/2023 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
29/11/2023 17:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88
29/11/2023 17:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
29/11/2023 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
29/11/2023 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/11/2023 13:41

Juntado(a)
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/11/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
21/11/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
21/11/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
21/11/2023 18:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
21/11/2023 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
21/11/2023 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
21/11/2023 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86
17/11/2023 16:45

Juntado(a)
16/11/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/11/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
14/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:50

Juntado(a)
14/11/2023 13:47

Juntado(a)
14/11/2023 13:40

Juntado(a)
14/11/2023 13:34

Juntado(a)
13/11/2023 13:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/11/2023 13:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/11/2023 13:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/11/2023 13:30

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/11/2023 12:27

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
11/11/2023 12:27

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
11/11/2023 12:27

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
11/11/2023 12:27

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
11/11/2023 12:27

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
11/11/2023 12:27

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
11/11/2023 12:27

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
19/09/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
23/08/2023 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
23/08/2023 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/08/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 12:06

Homologada a Transação
21/08/2023 13:59

Conclusos para julgamento
21/08/2023 13:59

Despacho
04/08/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2023 14:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/05/2023 18:12

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:08

Juntado(a)
03/04/2023 12:23

Juntado(a)
30/03/2023 23:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/03/2023 18:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
28/03/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/03/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
16/03/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/03/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 13:44

Decisão interlocutória
04/11/2022 07:20

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
26/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/08/2022 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 08:13

Determinada a intimação
11/05/2022 18:43

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2022 18:37

Juntado(a)
10/05/2022 19:25

Juntada de Certidão
11/01/2022 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (ESCAC02F para ESCAC01S)
11/01/2022 17:33

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: DESAPROPRIAÇÃO
10/01/2022 15:03

Alterado o assunto processual
25/11/2021 22:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/11/2021 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
28/10/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 18:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:35

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
20/08/2021 07:43

Juntado(a)
13/08/2021 17:22

Juntado(a)
03/08/2021 11:53

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/08/2021 16:50

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:45

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
18/05/2021 16:08

Juntado(a)
18/05/2021 09:27

Juntado(a)
16/03/2021 18:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/03/2021 18:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/01/2021 13:49

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
12/01/2021 12:26

Juntado(a)
11/01/2021 19:37

Juntada - Peças Digitalizadas
22/12/2020 03:00

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
21/12/2020 17:36

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
03/11/2020 21:45

Juntada de Petição
20/10/2020 20:31

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
14/10/2020 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
25/09/2020 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2020 15:34

Juntado(a)
22/09/2020 12:43

Suspensão/Sobrestamento - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
21/09/2020 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
01/09/2020 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2020 16:35

Despacho
29/08/2020 14:52

Juntado(a)
28/08/2020 18:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/08/2020 18:15

Juntado(a)
25/08/2020 11:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/08/2020 11:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
25/08/2020 11:17

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/08/2020 12:52

Juntado(a)
31/07/2020 17:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/07/2020 17:43

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
30/07/2020 15:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
26/06/2020 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2020 12:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
25/06/2020 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2020 18:01

Despacho/Decisão - Determina Citação
16/03/2020 13:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/03/2020 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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