09/09/2025 20:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
29/08/2025 19:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/08/2025 17:43

Determinada a intimação
27/08/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 06:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:39

Determinada a intimação
28/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
09/07/2025 17:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 18:23

Determinada a intimação
01/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:27

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049906-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANIEL FRANCISCONI PAVAOADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (1) Declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pela parte autora a título de: - "ADIC.

INTERVALO 32,5%" (2) Condenar a parte ré a restituir à parte autora os referidos valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos de acordo com a taxa SELIC, conforme Súmula 35 da TNU.

Sobre esse aspecto, ressalto que a apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.
02/06/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:30

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 17:58

Determinada a citação
26/05/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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