01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 15:48

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 21:16

Juntada de Petição
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026041-70.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RUBENS DA FONSECA MARQUES MONTEIROADVOGADO(A): CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA (OAB RJ118833)SENTENÇAAnte o exposto, homologo o reconhecimento da procedência parcial do pedido, com fundamento no art. 487, III, a do CPC para declarar a nulidade do ato administrativo proferido no Processo 13113.099549/202401, eis que reconhecido o direito à isenção de imposto de renda do autor, incidente sobre seus rendimentos de aposentadoria, e, em consequência, determinar à ré que proceda a restituição à parte autora do imposto de renda apurado no exercício 2019/2020, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido, devendo ser compensados/descontados os valores de imposto já restituídos ou pagos com base nas declarações de ajuste antes existentes.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).
25/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 14:49

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
24/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:20

Decisão interlocutória
04/06/2025 13:09

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/05/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026041-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBENS DA FONSECA MARQUES MONTEIROADVOGADO(A): CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA (OAB RJ118833) DESPACHO/DECISÃO A parte autora noticia a existência de requerimento perante a Receita Federal do Brasil, que foi indeferido, sem que apresentasse a íntegra do processo administrativo formalizado para a análise do postulado.

Assim, deve a parte autora informar se apresentou recurso da decisão que não acolheu seu pleito, bem como a íntegra do processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.

Posteriormente, remetam-se os autos para a União para juntada das informações adicionais da Receita Federal do Brasil, se fornecidas, como alegado em constetação (Evento 6), além de se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, em 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 24/05/2025
26/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:01

Despacho
24/05/2025 02:28

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 11:31

Juntada de Petição
25/03/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 14:44

Determinada a citação
25/03/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 18:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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