01/09/2025 18:33

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
29/08/2025 15:45

Juntada de Petição
08/08/2025 17:58

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/07/2025 02:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para RS050525 - KARINA MARTINS)
01/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 16:52

Juntada de Petição
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/06/2025 13:53

Juntada de Petição
04/06/2025 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/06/2025 14:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002078-36.2025.4.02.5003/ES IMPETRANTE: CAROLINA GRACA CAMATTAADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por CAROLINA GRACA CAMATTA em face DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - BRASÍLIA e DIRETOR PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA objetivando, liminarmente, o abatimento de 07% (sete por cento) do saldo devedor total, a serem descontados já nas parcelas mensais vincendas para cada mês trabalhado na Saúde da Família, procedendo à redução proporcional das parcelas vincendas, além da suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do contrato, conforme disposto no art. 3º, §3º, II e art. 5º, §2º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC e, ao final, a concessão da segurança pleiteada.

Primeiramente, verifico diante da informação constante do sistema processual que a ação anteriormente proposta pela parte autora (processo nº 50036644520244025003) objetivou o reconhecimento dos períodos de 07/2018 a 06/2019, de 09/2019 a 01/2021, 05/2021, e de 01/2024 a 10/2024 para fins de abatimento mensal de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do FIES.

Na presente ação, a parte autora alega que continua atuando na Estratégia de Saúde da Família até a presente data, devendo o abatimento alcançar também o período a partir de novembro de 2024.

Nesse contexto, vislumbro hipótese de conexão em razão dos citados pedidos e causas de pedir. Contudo, uma coisa é a conexão (fato); outra é o efeito (reunião de processos), podendo o juiz pode reconhecer que há a conexão (“realmente as duas ações possuem uma semelhança entre si”), mas, mesmo assim, não ser possível/recomendável a reunião (“mesmo sendo conexas, serão julgadas em separado”).

Nesse viés, é o caso dos autos, pois o processo nº processo nº 50036644520244025003 já foi sentencia e encontra-se em fase recursal, impondo-se, apenas, que a presente ação seja julgada pelo Juízo prevento, perante o qual tramita a primeira demanda, qual seja, o Juízo Substituto (CPC – arts. 286, I, 55 e 58).

Registre-se no sistema. Entendo que, no caso dos autos, não há urgência que imponha a concessão de antecipação de tutela inaudita altera pars, com o sacrifício do contraditório, razão pela qual INDEFIRO o pedido, sem prejuízo de reavaliação, após prestadas as informações, caso o requerimento venha a ser reiterado pela parte impetrante.

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação processual do impetrado (art. 7º, inciso II, Lei 12.016/2009).

Dê-se vista ao MPF.

Após, voltem conclusos.
02/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:03

Não Concedida a tutela provisória
02/06/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:45

Juntada de Petição
27/05/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 17:37

Distribuído por dependência - Número: 50036644520244025003/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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