15/06/2025 21:18

Baixa Definitiva
13/06/2025 12:01

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO39
13/06/2025 12:00

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
12/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/06/2025 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018794-72.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ELIETE PAULINA LEANDRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)ADVOGADO(A): THAIS SIMOES CUSTODIO DOS SANTOS (OAB RJ229180) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTENCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA.

NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS NA COLUNA, HAS, OBESIDADE, TRANSTORNO DEPRESSIVO, O QUADRO APRESENTADO NÃO GERA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do Evento 16 indicou que, não obstante a existência de doenças na coluna, HAS, obesidade, transtorno depressivo, o quadro apresentado não gera impedimento de longo prazo. Confira-se: (...) Ao exame da coluna vertebral, não há gravidade de doença.

Não há atrofia, hipotrofia, alteração de forças ou reflexos dos membros superiores e inferiores que sugiram gravidade de doença da coluna vertebral (a avaliação de tais parâmetros nos membros superiores avalia a inervação da coluna cervical e nos membros inferiores a inervação da coluna lombar.

Quando alterados, podem sugerir gravidade de doença).

Não há sinais de radiculopatia cervical ou lombar (Lasegue e Spurling negativos), assim como não há sinais de lesão do neurônio motor superior (Hoffman e Babinski negativos).

O arco de movimento da coluna cervical e lombar é normal.

Não há evidência de espasmos da musculatura paravertebral.

Ao exame psiquiátrico, apresenta-se a parte autora vestida adequadamente, com juízo crítico preservado, com pensamentos organizados, sem agitação psicomotora, sem psicose, sem delírios, lúcida e orientada auto e alopsiquicamente, vigíl, pragmatismo preservado (...) Realizo cálculo do IF-BRA modificado, com pontuação médica compatível com não deficiente. (...) Conclusão: Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, com base na história clínica, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A parte autora não é deficiente. (...) 11. Aqui há que se esclarecer um aspecto.

O fato de o perito usar o termo incapacidade, da leitura do laudo, foi apenas complementar à análise da questão concernente à deficiência.

Frise-se que INVALIDEZ e DEFICIÊNCIA são conceitos absolutamente distintos: o primeiro remete à ideia de impossibilidade de trabalhar; o último consiste no impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, associado a barreiras de diversas espécies, coloca a pessoa em situação de desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 12.

No caso dos autos, o perito não verificou a existência de impedimento de longo prazo, o que se verifica pela leitura do laudo. 13.

Logo, tendo em vista as considerações da perícia, o Juízo concluiu que não há impedimentos de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da norma do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11.

O laudo encontra-se suficientemente fundamentado, objetivamente, sem elementos que o invalidem. 14.

No ponto, não é demais recordar que, nos termos da Súmula 48 da TNU, “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. 15.

Por fim, esclareço que o laudo foi elaborado acorde com os parâmetros e cálculos determinados pelo IF-BRA, regularmente apresentados, de modo que não foram apresentados elementos objetivos que pudessem inquinar a validade da conclusão pericial.

Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
06/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 12:53

Conhecido o recurso e não provido
19/05/2025 00:25

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 22:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
13/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
07/04/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/04/2025 21:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/03/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/03/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 16:48

Conclusos para julgamento
18/09/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/09/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/09/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/09/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 20:06

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
07/08/2024 17:38

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
19/07/2024 22:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/07/2024 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/07/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 17:15

Determinada a intimação
19/06/2024 09:02

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 08:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/06/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 17:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
13/05/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
11/04/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 18:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/04/2024 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
11/04/2024 16:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/04/2024 20:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2024 20:25

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIETE PAULINA LEANDRO <br/> Data: 05/06/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CASTELO
26/03/2024 14:33

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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