29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/07/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
16/07/2025 13:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 86, 87
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006993-56.2024.4.02.5006/ES AUTOR: REGINA SANTOS DE SOUZA CARDOSOADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por REGINA SANTOS DE SOUZA CARDOSO, em face do (a) APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
11/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 18:11

Decisão interlocutória
11/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
24/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
24/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
28/05/2025 12:32

Juntada de Petição
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006993-56.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAAUTOR: REGINA SANTOS DE SOUZA CARDOSOADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 16/05/2025 - RECURSO INOMINADO
16/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006993-56.2024.4.02.5006/ESAUTOR: REGINA SANTOS DE SOUZA CARDOSOADVOGADO(A): SÉRGIO ARAUJO NIELSEN (OAB ES012140)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: I - Declarar a inexistência de débito da parte autora para com a associação em relação à contribuição associativa discutida nos presentes autos; II - Condenar a associação , a devolver todos os valores que foram indevidamente descontados dos proventos da parte autora, observada a prescrição quinquenal, bem como a pagar, a título de compensação por dano moral, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais); III - Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS pelo pagamento dos valores da condenação.
15/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:22

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 17:22

Conclusos para julgamento
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 18:12

Decisão interlocutória
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/03/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESSER01F)
11/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
11/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
10/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/03/2025 14:57

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 11/03/2025 12:30. Refer. Evento 21
10/03/2025 14:44

Juntada de Petição
07/03/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
07/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/02/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 24
28/01/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 23
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
17/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/01/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
17/01/2025 13:34

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 11/03/2025 12:30
17/01/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/01/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/01/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/01/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/01/2025 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/01/2025 21:16

Despacho
10/01/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 15:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJA)
07/01/2025 23:00

Despacho
07/01/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
14/11/2024 17:00

Juntada de Petição
30/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 10:51

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 14:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
10/10/2024 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 16:12

Decisão interlocutória
10/10/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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