16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:05

Julgado improcedente o pedido
05/09/2025 17:35

Conclusos para julgamento
02/08/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005163-24.2025.4.02.5102/RJRELATOR: LEOPOLDO MUYLAERTAUTOR: FERNANDO M F HORATOADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 9 - 29/05/2025 - CONTESTAÇÃO
29/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 12:04

Juntada de Petição
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005163-24.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: FERNANDO M F HORATOADVOGADO(A): LEANDRO DE ALMEIDA MACHADO (OAB RJ201371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDO M F HORATO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja interrompido o desconto contribuição previdenciária sobre adicional 1/3 férias. Pugna, ainda, pelo deferimento da gratuidade de justiça.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que as condições para o regular exercício do direito de ação constituem matéria de ordem pública, que podem e devem ser examinadas de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entendo que a ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS não tem legitimidade passiva ad causam para cumprimento da obrigação pleiteada na presente demanda, uma vez que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a representação da União (Ministério da Fazenda) nas causas de natureza fiscal e tributárias de âmbito federal, como é o caso da presente demanda em que se discute a eventual ocorrência de hipótese de não recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional 1/3 férias. Tampouco, justificaria essa legitimidade eventual o fato de ser a ECT o responsável tributário no recolhimento da referida contribuição, uma vez que a referida empresa pública é apenas o órgão pagador responsável pelo seu recolhimento e repasse aos cofres da União, de modo que caso a pretensão autoral seja reconhecida basta a sua ciência para o cumprimento da decisão judicial.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos financeiros colacionados ao evento 1, que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014.

Desse modo, pode se inferir que a parte autora não possui condições de arcar com os custos do processo em prejuízo de seu sustento e de sua família, fazendo jus ao referido benefício.

No tocante ao pedido de tutela de urgência, previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A exigência da “probabilidade do direito” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas.

Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente.

Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência.

Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade.

Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal.

Com efeito, verifica-se que os descontos a título de contribuição previdenciária ocorrem há alguns anos, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento.

Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante.

Pelo exposto: (i) INDEFIRO a inicial em relação à ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS por não ter legitimidade passiva ad causam, nos termos da fundamentação supra. (ii) DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. (iii) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. (iv) CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.
28/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:10

Não Concedida a tutela provisória
28/05/2025 10:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
26/05/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2025 20:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/05/2025 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011014-09.2023.4.02.5104

Angelo Marcelo de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/12/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 5007492-54.2022.4.02.5121

Alba Maria Peixoto Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/05/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 5010321-46.2024.4.02.5118

Elias Douglas da Silva Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/07/2025 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5000513-40.2025.4.02.5002

Marilza Rosa Rodrigues Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Vandermuren Brum

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5097016-54.2024.4.02.5101

Monica Cristina da Silva Perez

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 10:16

Exibir Processo