10/07/2025 18:22

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO34
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
17/06/2025 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013326-30.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE FREITAS CAVALIERI D OROADVOGADO(A): LUANNA SANTOS GOMES (OAB RJ245173)ADVOGADO(A): RAPHAEL BAHIA PEREIRA (OAB RJ206915)ADVOGADO(A): FERNANDO LUIS DE SA BARQUINHA LUZ (OAB RJ197263) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o ato ordinatório retro.

I- Segue abaixo a parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do limite legal, nos termos do art. 20, caput c/c § 1º e art. 28, I c/c § 5º da Lei nº 8.212/91, observando-se a prescrição quinquenal, os quais deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º). " Como a ré não embargou nem recorreu, a sentença transitou em julgado na forma acima.

Dessa forma, assiste razão ao autor, pois a sentença determinou que os cálculos fossem efetuados como se o autor fosse segurado empregado.

II - Ao Setor de Contadoria Judicial para refazer os cálculos na forma acima decidida.

Esclareço ainda que os juros e correção monetária devem ser calculados com base nos parâmetros indicados no Decisum transitado em julgado e, no que for silente, no manual de cálculos da Justiça Federal.

Ressalto que a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas, na data de ajuizamento da ação, deve ser limitada a 60 salários mínimos, conforme o art 3º da lei 10.259/01.

Informo também que deve ser respeitada a prescrição quinquenal , a menos que a sentença determine em sentido contrãrio.

Mantenha-se suspenso o processo até o retorno deste do Setor de Contadoria, reativando-se com o retorno.

Em caso de solicitação de documentos, intime-se a parte autora e/ou a ré para que providencie, no prazo de 10 dias.
27/05/2025 14:46

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT
27/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:46

Determinada a intimação
27/05/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
25/04/2025 10:18

Juntada de Petição
24/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:32

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO34
15/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
25/02/2025 15:11

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT
25/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:11

Determinada a intimação
25/02/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
03/12/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/10/2024 16:59

Juntada de Petição
24/10/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 20:52

Determinada a intimação
23/10/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 16:13

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO34
01/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
25/09/2024 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
13/09/2024 12:08

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT
13/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 12:08

Determinada a intimação
13/09/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/08/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:11

Determinada a intimação
07/08/2024 17:35

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 01:04

Juntada de Petição
30/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/06/2024 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 37
20/06/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/06/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 16:51

Determinada a intimação
11/06/2024 16:50

Transitado em Julgado
11/06/2024 16:50

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 16:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/06/2024 15:38

Juntada de Petição
04/06/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 08:45

Julgado procedente o pedido
27/05/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/05/2024 11:27

Conclusos para julgamento
15/05/2024 09:03

Juntada de Petição
12/05/2024 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/05/2024 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
08/05/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:59

Determinada a intimação
07/05/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/04/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/04/2024 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 19:16

Determinada a intimação
17/04/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 15:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2024 09:05

Juntada de Petição
22/03/2024 10:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/03/2024 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 15:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 15:36

Determinada a citação
08/03/2024 08:00

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 08:25

Juntada de Petição
06/03/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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