03/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
08/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054825-57.2025.4.02.5101/RJEMBARGANTE: MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDAADVOGADO(A): SIDNEI DO NASCIMENTO (OAB RJ238675)SENTENÇAIII. Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487 I do CPC.

Processo isento de custas.

DEIXO DE CONDENAR a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista que incide o encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, conforme entendimento consolidado na Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos: ?O encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios?. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5068327-34.2023.4.02.5101.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/08/2025 13:18

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5068327-34.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 36
07/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 12:58

Julgado improcedente o pedido
07/08/2025 09:34

Conclusos para julgamento
07/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/08/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
28/07/2025 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Laudo Complementar
28/07/2025 13:03

Decisão interlocutória
27/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
23/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054825-57.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDAADVOGADO(A): SIDNEI DO NASCIMENTO (OAB RJ238675) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o Embargante/Autor, em 15 (quinze) dias, sobre a impugnação/contestação apresentada.
21/06/2025 07:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/06/2025 07:03

Despacho
21/06/2025 07:03

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 20:15

Juntada de Petição
20/06/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5054825-57.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDAADVOGADO(A): SIDNEI DO NASCIMENTO (OAB RJ238675) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tempestivos os Embargos à Execução e SEM a integral garantia do o juízo, recebo os presentes embargos em homenagem ao princípio constitucional do Devido Processo Legal, com fundamento nos art. 914 e art. 921, II do CPC, sem efeito suspensivo quanto à única CDA com exigibilidade ativa, porque rescindido o parcelamento. 2.

Cumpra a União nesses autos de modo escorreito o que deixou de atender em sede executiva fiscal: EXECUÇÃO FISCAL Nº 5068327-34.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOBLY FABRICACAO DE MOVEIS E MODULADOS HOSPITALARES LTDA DESPACHO/DECISÃO Ev. 40: Cumpra a União de modo esorrreito o detreminado nos autos, eis que consta como parcelamento rescindido no DADOS DA CDA EPROC somente a CDA nº 168278693 no valor de R$ 35.650,84 .

Assim, ainda que aplicável o Tema 1012 do STJ, deverá a União dizer sobre a data de adesão e recisão de cada parcelamento para as três CDAs em execução: 191138533NEGOCIADO NO SISPARBenefício Fiscal 168278693PARCELAMENTO RESCINDIDOEm cobrança 176572139NEGOCIADO NO SISPARBenefício Fiscal Intime-se a exequente, art. 16 da LEF, eis que opostos embargos à execução sem que haja integral garantia do juízo, para que requeira o que entender cabível, em 10 dias. 3.

Na seqüência, intime-se a embargada para impugnação em 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 17 da LEF, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.
06/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 12:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 12:58

Decisão interlocutória
06/06/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 16:24

Decisão interlocutória
04/06/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 10:00

Distribuído por dependência - Número: 50683273420234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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