TRF2 - 5009965-64.2022.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 21:40
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5158388-49.2025.4.02.9666/TRF (BELARMINA DAS GRACAS DE OLIVEIRA)
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13/08/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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08/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
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07/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
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06/08/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 18:18
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 18:06
Baixa Definitiva
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30/07/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*44-81 processada no TRF2 com o no. 51583884920254029666/TRF (BELARMINA DAS GRACAS DE OLIVEIRA)
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29/07/2025 17:26
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*44-81
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29/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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22/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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11/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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10/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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10/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009965-64.2022.4.02.5104/RJRELATOR: KARINA DUSSEREQUERENTE: BELARMINA DAS GRACAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDA CAETANO DE MEDEIROS AMARO (OAB RJ244227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 87 - 09/07/2025 - Juntado(a) -
09/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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09/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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09/07/2025 14:51
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*44-81
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09/07/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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29/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
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28/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
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28/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009965-64.2022.4.02.5104/RJ REQUERENTE: BELARMINA DAS GRACAS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDA CAETANO DE MEDEIROS AMARO (OAB RJ244227) DESPACHO/DECISÃO Evento 78: os consectários da dívida são atualizados pelo próprio sistema EPROC, em conformidade com a competência lançada no requisitório, não sendo necessárias sucessivas correções dos cálculos.
Assim, cumpra-se, integralmente, a decisão no Evento 72, efetuando-se o cadastro do requisitório. -
27/05/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 14:50
Determinada a intimação
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11/04/2025 08:25
Conclusos para decisão/despacho
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13/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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12/03/2025 17:25
Juntada de Petição
-
27/02/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/02/2025 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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11/02/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/02/2025 14:33
Determinada a intimação
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27/11/2024 14:29
Conclusos para decisão/despacho
-
09/11/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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04/11/2024 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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23/10/2024 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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23/10/2024 11:39
Juntada de Petição
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14/10/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/10/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 15:16
Determinada a intimação
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11/10/2024 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2024 14:27
Juntada de Petição
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11/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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10/10/2024 21:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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16/09/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2024 12:37
Determinada a intimação
-
10/09/2024 16:27
Conclusos para decisão/despacho
-
20/08/2024 17:54
Juntada de Petição
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20/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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25/06/2024 15:41
Juntada de Petição
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24/06/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/06/2024 17:23
Determinada a intimação
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24/06/2024 09:54
Conclusos para decisão/despacho
-
21/05/2024 16:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/05/2024 19:07
Juntada de Petição
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25/04/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/03/2024 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/03/2024 14:45
Determinada a intimação
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21/03/2024 13:23
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2024 13:21
Transitado em Julgado - Data: 26/12/2023
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23/01/2024 13:52
Juntada de Petição
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13/12/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/11/2023 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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26/11/2023 19:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/11/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/11/2023 15:02
Julgado procedente em parte o pedido
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14/11/2023 14:43
Alterado o assunto processual
-
14/11/2023 14:42
Alterado o assunto processual
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14/09/2023 16:00
Conclusos para julgamento
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15/07/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
22/06/2023 14:48
Juntada de Petição
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20/06/2023 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2023 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 19:28
Decisão interlocutória
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20/06/2023 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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20/06/2023 12:36
Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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19/06/2023 14:18
Juntada de Petição
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16/06/2023 19:48
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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21/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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16/04/2023 21:06
Juntada de Petição
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11/04/2023 14:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/04/2023 14:18
Determinada a citação
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10/04/2023 14:53
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2023 16:28
Juntada de Petição
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24/02/2023 16:22
Juntada de Petição
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02/02/2023 15:57
Juntada de Petição
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18/01/2023 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/12/2022 13:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
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21/12/2022 12:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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16/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/12/2022 16:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/12/2022 16:48
Determinada a citação
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06/12/2022 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2022 12:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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