11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030015-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLAUDIO LINS KLEINADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o a INSS promover a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 175270221-0, computando, como tempo de contribuição comum, o período de 12/03/1981 a 16/12/1981 e, como tempo de contribuição especial, o período de 01/11/1984 a 15/06/1987, bem assim ao pagamento de atrasados, observada a prescrição quinquenal, a partir da DER da concessão, em 28/12/2015, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a CEAB/DJ para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação.

Com o cumprimento da determinação supra, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
01/09/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 06:36

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50554699720254025101/RJ
13/06/2025 12:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 23
13/06/2025 11:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50554699720254025101/RJ
13/06/2025 10:02

Juntada de Petição
06/06/2025 15:24

Juntada de Petição
05/06/2025 13:46

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50554699720254025101
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/05/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 12:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030015-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIO LINS KLEINADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Diante dos valores informados no documento do evento 13, ANEXO3, indefiro a gratuidade de justiça requerida.

Cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre os processos administrativos juntados nos evento 1, PROCADM6, evento 1, PROCADM7 e evento 8, PROCADM1.

Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por dez dias.

Decorrido o prazo sem apresentação da contestação, venham conclusos para sentença.
28/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 14:13

Gratuidade da justiça não concedida
28/05/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:29

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:23

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 14:39

Determinada a intimação
04/04/2025 09:13

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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