04/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 22:50

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/08/2025 21:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
16/08/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/08/2025 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005592-91.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ALEXANDRE CORREA VIEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE BENEFÍCIO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA.

HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. REsp 1995437/CE.

TEMA 1164/STJ.

EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS DESDE A DIB.

RECURSO DO INSS IMPROVIDO. Trata-se de recurso do INSS em face de sentença que julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria NB 42/191252396-2, mediante a inclusão nos salários de contribuição do PBC dos valores recebidos a título de Vale-Alimentação, até 11/11/2017, na forma da fundamentação supra, com o pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei. (...) Em suas razões recursais, o INSS sustenta a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, assim não incidiria a contribuição previdenciária.

Bem como que os efeitos financeiros devem retroagir à data do pedido de revisão. É breve o relatório.

Quanto ao tema, merece destaque a tese firmada pela TNU no tema 244: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. De forma que mais recentemente, o STJ no REsp 1995437/CE, examinado na sistemática dos recursos repetitivos, representativo do Tema 1164 firmou a seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". EMENTA TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR.

BASE DE CÁLCULO.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO.

INCLUSÃO.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: AUXÍLIO-CRECHE.

AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.

SALÁRIO-FAMÍLIA.

EXCLUSÃO.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.

REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DIÁRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

INSERÇÃO.1.

A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os valores pagos em pecúnia aos empregados a título de auxílio-alimentação.2.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado no julgamento do RE 565.160/SC, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 20), para que determinada parcela componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ela deve ser paga com habitualidade e ter caráter salarial.3.

Esta Corte Superior ao examinar o REsp 1358281/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua exclusão ou inclusão na base de cálculo do tributo ora em debate, tendo caráter remuneratório aquelas que se destinam a retribuir o trabalho prestado, independentemente de sua forma.4.

A interpretação sistemática dos arts. 22, I, 28, I, da Lei n. 8.212/1991 e 458, § 2º, da CLT revela que o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado possui natureza salarial.5.

A presente controvérsia envolve o auxílio-alimentação pago em dinheiro ao empregado, que pode ser usado para quaisquer outras finalidades que não sejam a de arcar com os gastos com sua alimentação, não se discutindo, portanto, neste precedente, a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados.6.

Para os fins previstos no art. 1.039 do CPC, propõe-se a definição da seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia."7.

Solução do caso concreto: de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o auxílio-creche, o auxílio-educação e o salário-família não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

Incidência da Súmula 83 do STJ.8.

Em relação à participação dos lucros, para se chegar à conclusão pretendida pela recorrente e averiguar se houve ou não o cumprimento dos requisitos da Lei n. 10.101/2000 para que haja a incidência do tributo em questão, é essencial a incursão no quadro fático-probatório dos autos, medida vedada nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.9.

Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia, as diárias de viagem que excedam 50% da remuneração mensal, o adicional de transferência e o plano de assistência médica.10.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Assim, como apontado pela sentença: Dessa forma, os valores recebidos, sob qualquer forma, a título de vale alimentação/cartão, tíquete-refeição ou equivalente, até 10/11/2017, constituem parte do salário e devem integrar o salário de contribuição; após essa data, apenas o auxílio pago em espécie é capaz de compor a remuneração e implicar consequências previdenciárias.

O autor recebia o benefício, conforme se observa das fichas financeiras (evento 1, FINANC8), através dos descontos, fica claro que o benefício integra a remuneração, devendo, portanto, ter efeitos previdenciários.

Quanto aos valores dos benefícios, foram informados em relatório constante do evento 1, OUT10, sendo definidos por acordo coletivo. Por sua vez, quanto aos efeitos financeiros, tenho que deve ser aplicada a regra geral já sedimentada pelo STJ e pela TNU no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data de início do benefício: Tema 102 TNU: Tese firmada - Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

EFEITOS FINANCEIROS.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

O cerne da controvérsia gira em torno do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria, se deveria dar-se a partir da citação na ação judicial ou da concessão do benefício. 2.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão corresponde à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação judicial de revisão representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição.

Precedentes: REsp 1.719.607/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/8/2018, REsp 1.738.096/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 28/11/2018, REsp 1.539.705/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 17/4/2018. 3.

O acórdão recorrido não se alinha ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que tem o segurado direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente.

No entanto, é relevante o fato de, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo de serviço, nos termos em que fora comprovado posteriormente em juízo. 4.

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ - AgInt no REsp: 1795829 SP 2019/0032032-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/08/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

EFEITOS FINANCEIROS.

DATA DA CONCESSÃO.

PRECEDENTES DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da RMI do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. 2.

O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1467290 SP 2014/0169079-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2014) Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Condeno o INSS em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
08/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/08/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025 22:56

Conhecido o recurso e não provido
14/07/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/06/2025 19:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005592-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE CORREA VIEIRAADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício de aposentadoria NB 42/191252396-2, mediante a inclusão nos salários de contribuição do PBC dos valores recebidos a título de Vale-Alimentação, até 11/11/2017, na forma da fundamentação supra, com o pagamento das diferenças apuradas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da lei.

Sobre as diferenças apuradas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias.

Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
28/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:13

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 12:57

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
12/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:17

Determinada a intimação
18/03/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 14:45

Juntada de Petição
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 17:39

Juntada de Petição
15/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
29/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/01/2025 17:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/01/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 11:33

Determinada a citação
28/01/2025 09:32

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 17:53

Juntada de Petição
27/01/2025 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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