05/08/2025 15:36

Baixa Definitiva
05/08/2025 15:34

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011281-28.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA MADALENA DOS REISADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto, homologo a desistência manifestada pela Impetrante.

Em razão disso, prejudicada fica a apelação interposta pelo INSS (evento 28).
10/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 19:25

Decisão interlocutória
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/05/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/05/2025 12:44

Recebido o recurso de Apelação
23/05/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/05/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011281-28.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA MADALENA DOS REISADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, dê cumprimento à decisão proferida no processo administrativo versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência, deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir em questão que não foi objeto da ação.

Conforme art. 496, § 3º, I, do NCPC, jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 18:58

Concedida a Segurança
15/05/2025 14:08

Conclusos para julgamento
15/05/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/05/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/05/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 17:17

Não Concedida a Medida Liminar
01/05/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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