12/09/2025 17:45

Baixa Definitiva
12/09/2025 17:45

Transitado em Julgado - Data: 06/07/2025
09/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
06/07/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001883-48.2025.4.02.5004/ESIMPETRANTE: RENZO CANDIDO BASILIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO CRUZ DE SOUZA (OAB TO013365)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ALANNA DE AZEVEDO CANDIDO (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO CRUZ DE SOUZA (OAB TO013365)SENTENÇASendo assim, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para que produza seus efeitos legais, extinguindo o feito sem exame do mérito, com fulcro no inciso VIII, do art. 485, do Novo CPC.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Custas pela Impetrante.

Todavia, suspendo sua execução em razão da gratuidade da justiça concedida.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
17/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
17/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 14:27

Extinto o processo por desistência
17/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:21

Despacho
09/06/2025 22:52

Juntada de Petição
09/06/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001883-48.2025.4.02.5004/ES IMPETRANTE: RENZO CANDIDO BASILIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GUSTAVO CRUZ DE SOUZA (OAB TO013365)REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE: ALANNA DE AZEVEDO CANDIDO (Pais)ADVOGADO(A): GUSTAVO CRUZ DE SOUZA (OAB TO013365) DESPACHO/DECISÃO Como é cediço, em processos judiciais, há duas possibilidades para aceitação de assinaturas em procurações. Nos termos da Lei nº 13.726/2018, art. 3º, inciso I, o documento assinado manualmente deve ser juntado acompanhado de documento de identidade do signatário, para que se possa verificar a autenticidade da assinatura.

Alternativamente, o documento pode conter reconhecimento de firma em cartório. Já nos termos da Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.063/2020, art. 2º, parágrafo único, inciso I, e da Medida Provisória nº 2.200/2001, art. 10, § 1º, o documento assinado eletronicamente deve conter assinatura eletrônica qualificada, isto é, "com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil", sendo expressamente vedado o uso, em processos judiciais, de assinatura eletrônica simples e assinatura eletrônica avançada. Assim, os documentos assinados digitalmente devem possibilitar a verificação de sua conformidade para que seja possível seu acolhimento no processo judicial eletrônico.

Tal verificação deve ser feita no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que, como vista acima, é a Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira: https://validar.iti.gov.br/ Embora conste na procuração que a assinatura digital do Zapsign está de acordo com a MP 2.200-2/2001, verifica-se no site da própria empresa que a referida não possui cadastro no ICP-Brasil, não possuindo, portanto, validade jurídica: A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? A ZapSign é uma empresa de assinatura eletrônica e seguimos todos os protocolos da medida provisória nº 2.200-2/2001 para total respaldo jurídico dos documentos assinados.

Apenas empresas que EMITEM E COMERCIALIZAM CERTIFICADO DIGITAL NECESSITAM DE homologação e ou registro junto ao ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), logo, a ZapSign não possui qualquer obrigação legal de registro ou aval do ICP BRASIL para entrega do seus serviços e assinatura eletrônica.

Assim, não resta dúvida de que assinatura digital emanada do sistema Zapsign não tem validade no processo judicial, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1.

A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pelo ICP - Brasil. 2.

Uma vez que a procuração juntada aos autos não preenche os requisitos legais, mantém-se a sentença de indeferimento da inicial, dada a falta de cumprimento da determinação de emenda. (TRF4, AC 5058326-55.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 29/03/2023).

Cabe registrar que é possível a qualquer cidadão assinar digitalmente documentos, com validade jurídica, por meio de serviço gratuito disponibilizado pelo Poder Executivo Federal, no endereço eletrônico "assinador.iti.br", bastando ter sua conta "gov.br" ativa.

Informações sobre esse serviço público podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.gov.br/pt-br/servicos/assinatura-eletronica".

A parte poderá ainda, como alternativa, anexar o documento com a tradicional assinatura autógrafa, vale dizer, feita de próprio punho.

Ante o exposto, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da sua representação.

Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos.
02/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 14:23

Determinada a intimação
02/06/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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