10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
09/09/2025 20:23

Juntada de Petição
26/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 86
22/08/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 19:27

Determinada a intimação
27/06/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011499-52.2022.4.02.5101/RJ RÉU: ARILEIDE ARAUJOADVOGADO(A): ALUA MICHELLE DA CRUZ RORATO (OAB SP378576)ADVOGADO(A): DEBORAH D´ARC CAMARGO MARIANO (OAB SP276886) DESPACHO/DECISÃO Evento 63 - Não merece acolhida a alegação de que a extinção do D.I anulando pela expiração do prazo de vigência acarreta a perda superveniente do interesse de agir, pois nestes autos o que se discute é validade do ato administrativo que concedeu tal registro.

Com efeito, a extinção do registro por decurso do prazo não tem o condão de retroagir para o momento da sua concessão, afinal, o registro foi validamente concedido, ao passo que a declaração de nulidade opera efeitos ex tunc, tornando o ato inválido desde o seu nascedouro .

Desse modo, a expiração do prazo de vigência do desenho industrial em análise, não afeta em princípio o interesse de agir relativamente à declaração de sua nulidade, razão pela qual indefiro o requerimento de extinção formulado no evento em questão.

Evento 76.Em razão do requerimento da empresa autora e sendo dever do estado estimular a solução consensual das controvérsias (art. 3º, parágrafos segundo e terceiro, CPC), intime-se a parte ré para que no prazo de cinco dias informe se tem interesse na designação de audiência de conciliação.

Em caso positivo, venham para designação.

Em caso negativo, intime-se a Perita Judicial, para ciência de sua nomeação, bem como, para apresentar proposta de honorários, currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, nos moldes do art. 465, § 2º, incisos I ao III do CPC/2015, no prazo de 5 (cinco) dias.

Cumprido, dê-se vista às partes para manifestação pelo mesmo prazo.

P.I.
29/05/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:43

Determinada a intimação
26/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/05/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
30/03/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2025 19:35

Determinada a intimação
27/03/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
30/01/2025 22:24

Juntada de Petição
30/01/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 16:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/01/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/01/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/12/2024 18:18

Juntada de Petição
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
10/12/2024 07:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:34

Determinada a intimação
24/09/2024 10:39

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/07/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2024 11:37

Juntada de Petição
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
21/06/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
21/06/2024 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2024 14:56

Determinada a intimação
09/04/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 15:16

Juntada de Petição
22/03/2024 15:15

Juntada de Petição
15/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
13/11/2023 15:26

Juntada de Petição
28/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/09/2023 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 11:26

Despacho
15/02/2023 15:41

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 14:42

Juntada de Petição
01/09/2022 15:49

Juntada de Petição
01/08/2022 15:56

Juntada de Petição
01/08/2022 15:29

Juntada de Petição
01/08/2022 15:29

Juntada de Petição
24/06/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
16/06/2022 17:58

Juntada de Petição - ARILEIDE ARAUJO (SP276886 - DEBORAH D´ARC CAMARGO MARIANO)
16/06/2022 02:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
31/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/05/2022 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2022 12:04

Determinada a intimação
18/05/2022 15:40

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/05/2022 20:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
05/05/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
11/04/2022 09:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/04/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 19:33

Concedida em parte a Tutela Provisória
04/04/2022 16:41

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/03/2022 16:00

Juntada de Petição
03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/02/2022 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2022 21:34

Determinada a intimação
21/02/2022 15:52

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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