TRF2 - 5015181-19.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LAUDECY DOS SANTOS CARDOSO

CPF *45.***.*95-72

Advogados

RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI

OAB: 021505/ES

CPF *14.***.*32-41

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

CNPJ: 07.521.300/0001-65

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 26/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 24/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 18/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 17/08/2025 12:20

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

  • 15/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 14/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 16:06

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF

  • 13/08/2025 21:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 16:01

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 13

  • 06/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 05/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 04/06/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 17:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/06/2025 17:26

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/06/2025 15:42

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 04/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015181-19.2025.4.02.5001/ES AUTOR: LAUDECY DOS SANTOS CARDOSOADVOGADO(A): RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI (OAB ES021505) DESPACHO/DECISÃO I.

    Do sigilo.

    Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial caso não haja pedido expresso fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes - por meio do número do processo e chave do processo - e seus advogados conseguem acessar as peças do processo.  II.

    Da Denominação adequada das peças.  Intimem-se as partes interessadas, cientificando-as de que eventuais manifestações denominada PETIÇÃO, MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP), serão analisadas no momento em que este Juízo for movimentar o processo, o que será feito seguindo, em regra, a ordem cronológica, sempre priorizando os processos mais antigos.

    Ato continuo, aproveita-se para solicitar a colaboração das partes no sentido de, ao peticionarem, colocarem o nome correto na peça correspondente ao seu conteúdo, como por exemplo, PROCURAÇÃO, CONTRATO DE HONORÁRIOS, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO INOMINADO, CONTRARRAZÕES, CÁLCULOS, PLANILHA, GUIA DE DEPÓSITO, entre outras, ressaltando que o uso das denominações genéricas, tais como ANEXO e OUTROS, devem ser utilizadas em último caso, apenas quando não for encontrada a denominação correta.

    Ressalta-se que as peças NOMEADAS adequadamente, cujos nomes corresponderem aos seus conteúdos, são movimentadas imediatamente, assim que são protocolizadas, sem intervenção de qualquer servidor/estagiário, pois o sistema e-Proc está configurado e programado para isso.

    Isso agiliza o trâmite do processo e libera o servidor, que antes teria que movimentar manualmente a peça, para se dedicar à elaboração de minutas de despachos, sentenças, alvarás, mandados, etc.

    Ademais, as peças nomeadas corretamente, são mais facilmente localizadas no momento da análise do processo.

    III.

    Do pedido de assistência judiciária gratuita.

    O pedido de gratuidade será analisado por ocasião da sentença de acordo com os documentos juntados nos autos.

    IV.

    Da análise de eventual pedido de tutela A Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221 prevê o seguinte:  Art. 657.

    A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: I - diretamente na associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionista, com a utilização de: a) meio físico, mediante o preenchimento de formulário específico, conforme modelo estabelecido no Anexo XXVI, em duas vias, das quais uma via deverá ser digitalizada e disponibilizada ao INSS por meio de link de acesso via Internet, com autenticação por login e senha, e será entregue a segunda via ao beneficiário solicitante; e b) meio eletrônico próprio, disponibilizado pelas associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas, que contemple requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo, por meio de link de acesso via Internet, com autenticação por login e senha, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante; II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

    Com efeito, analisando os dispositivos citados, conclui-se que a própria parte autora pode solicitar, administrativamente, o cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício.

    Logo, não há que se falar em perigo de dano; não há necessidade de intervenção, em sede de liminar, deste Juízo para fazer cessar os descontos.

    Para que haja necessidade de intervenção judicial para cessar os descontos, deve-se demonstrar que foi pedido administrativamente o cancelamento dos descontos, mas o INSS não cumpriu.

    Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA por ausência de perigo de dano.  V.

    Da citação da parte requerida.

    Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11, da Lei n. 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400, do CPC.

    VI.

    Da réplica Após a contestação, intime-se a parte autora - se assistida por advogado ou Defensoria Pública da União - para, querendo, apresentar réplica.

    Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc.

    VII.

    Da apresentação de proposta de acordo.

    Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º, CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º, CPC), este Juízo outorga, às partes, a possibilidade de transigirem.

    Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada.

    Neste caso, o prazo para contestar será interrompido.

    A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual.

    Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência.

    Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos, visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo.

    De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo.

    Cumpra-se.

  • 02/06/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 21:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/05/2025 21:14

    Não Concedida a tutela provisória

  • 27/05/2025 16:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 16:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/05/2025 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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