16/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 161
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007813-89.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Evento 158, PET1 - Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) junte a certidão de casamento do habilitando JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA. b) esclareça se requereu a concessão do benefício de pensão por morte perante o INSS e apresentar cópia da decisão administrativa.

Cumprido, dê-se vista ao INSS.

Prazo de 5 (cinco) dias.
04/09/2025 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 20:43

Determinada a intimação
02/09/2025 21:08

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
21/07/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 16:13

Determinada a intimação
18/07/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 20:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 20:12

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
02/06/2025 11:37

Juntada de Petição
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
02/06/2025 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
30/05/2025 20:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2025 20:55

Determinada a intimação
29/05/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
28/05/2025 12:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 12:36

Juntada de Petição
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007813-89.2022.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA, CPF nº *81.***.*05-06, neste ato representada por sua Curadora Especial STHEFANI MARQUES DA SILVA) o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente nº 87/709.453.324-2, previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (11.05.2021), na forma da fundamentação.

Incidentalmente, revejo a decisão do Evento 10 e ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de fixação de multa diária.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 11.05.2021, data do requerimento administrativo do benefício assistencial.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento de sentença.

Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01.

Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130
19/05/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
19/05/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
16/05/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 11:51

Conclusos para julgamento
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
23/10/2024 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 118
23/10/2024 12:36

Juntada de Petição
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
09/09/2024 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 22:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
04/09/2024 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
02/09/2024 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2024 13:47

Determinada a intimação
02/09/2024 09:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 107
02/09/2024 09:01

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/08/2024 16:12

Juntada de Petição
22/08/2024 15:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 105
22/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
13/08/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/08/2024 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2024 16:16

Determinada a intimação
09/08/2024 21:20

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/07/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
18/07/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2024 15:31

Determinada a intimação
18/07/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 11:44

Juntada de Petição
25/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2024 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/04/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
24/04/2024 11:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/04/2024 11:26

Determinada a intimação
19/04/2024 19:48

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
06/02/2024 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/02/2024 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/02/2024 17:10

Determinada a intimação
03/02/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/11/2023 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/10/2023 10:31

Juntada de Petição
24/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
20/10/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/10/2023 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2023 17:38

Determinada a intimação
18/10/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
03/10/2023 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/10/2023 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/10/2023 14:38

Determinada a intimação
29/09/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
15/09/2023 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
14/09/2023 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/09/2023 16:07

Determinada a intimação
11/09/2023 12:04

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2023 19:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2023 13:56

Determinada a intimação
10/03/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/02/2023 12:19

Juntada de Petição
25/02/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
23/02/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/02/2023 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2023 16:00

Determinada a intimação
16/02/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/02/2023 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/02/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 11:11

Determinada a intimação
08/02/2023 15:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/02/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/02/2023 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/02/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/02/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/02/2023 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
24/01/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/01/2023 00:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/01/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/01/2023 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/01/2023 19:40

Determinada a intimação
09/01/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2023 17:43

Juntada de Petição
13/12/2022 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
12/12/2022 14:41

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 15
08/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/11/2022 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Juntada de certidão - 05/11/2022 00:11:54)
20/10/2022 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/10/2022 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
04/10/2022 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 04/10/2022 06:18:10)
30/09/2022 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2022 17:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/09/2022 17:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/09/2022 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/09/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2022 10:15

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2022 16:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
26/09/2022 16:04

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2022 16:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA <br/> Data: 16/11/2022 às 18:00. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 1 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: FER
23/09/2022 12:35

Juntada de Certidão
15/09/2022 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/09/2022 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2022 16:05

Determinada a intimação
12/09/2022 15:03

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00