TRF2 - 5035850-98.2022.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 14:48
Baixa Definitiva
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16/06/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:05
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> ESVITJE04
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10/06/2025 14:05
Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
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10/06/2025 09:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 41 e 40
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05/06/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
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05/06/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
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22/05/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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22/05/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42
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16/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5035850-98.2022.4.02.5001/ES RECORRENTE: RHUAN DE ALMEIDA MOTTA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123)RECORRENTE: ANDREA BARBOZA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA (OAB RJ156123)INTERESSADO: RODRIGO DE ALMEIDA MOTTA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARION SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.
Trata-se de recurso interposto por RHUAN DE ALMEIDA MOTTA e ANDREA BARBOZA DE ALMEIDA em face da sentença (evento 24, SENT1) que julgou improcedente o pedido de revisão de pensão por morte, com base na declaração de inconstitucionalidade da norma do art. 23 da EC nº 103/2019. 2.
A questão debatida nos autos foi objeto de apreciação pelo STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7051, em sessão virtual realizada entre os dias 16/06/2023 e 23/06/2023 - relatoria do Min.
Roberto Barroso - com fixação da seguinte tese jurídica: É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social 3.
Uma vez que a sentença do juízo de origem encontra-se em consonância com a tese firmada pelo Supremo, o recurso não merece provimento. 4.
Condeno o recorrente em honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5.
Intimem-se.
Transitado em julgado, remetam-se ao juízo de origem. 6.
Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. -
15/05/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 19:26
Conhecido o recurso e não provido
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15/05/2025 12:23
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2025 15:54
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR04G01)
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12/05/2025 15:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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10/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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30/04/2025 09:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/04/2025 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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09/04/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26 e 25
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27 e 28
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17/03/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 19:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 19:56
Julgado improcedente o pedido
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18/12/2024 11:47
Conclusos para julgamento
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18/12/2024 03:00
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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20/06/2024 12:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/06/2024 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/12/2023 18:23
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/12/2023 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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02/09/2023 11:25
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03F para ESVITJE04S)
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02/09/2023 11:24
Juntada de Certidão
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14/06/2023 13:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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14/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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23/05/2023 14:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
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18/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10 e 11
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08/05/2023 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2023 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2023 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2023 20:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2023 20:14
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/03/2023 14:32
Conclusos para julgamento
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07/03/2023 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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26/12/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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16/12/2022 11:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/12/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
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07/12/2022 13:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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