TRF2 - 5013622-63.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Ativo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 10:36
Baixa Definitiva
-
15/09/2025 10:33
Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
-
10/09/2025 07:41
Juntada de Petição
-
10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
08/08/2025 21:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 80, 81, 83, 84, 85 e 87
-
01/08/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79, 82 e 86
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
18/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87
-
17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87
-
17/07/2025 00:00
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5013622-63.2023.4.02.0000/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAGRAVADO: CARMEN LUCIA MARCIANO (Sucessor)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)AGRAVADO: GUARACI MARCIANO (Sucessor)ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856)ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529)INTERESSADO: ANA MARIA AMORIM BARBOSAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAINTERESSADO: BENEDITA CARDOSO DE ARAUJOADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAINTERESSADO: CECILIA SANCHEZ CHIAPIMADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAINTERESSADO: JOSE ALMIR BATISTA DE SOUZAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAINTERESSADO: MARLI PINHEIRO PIMENTAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERINTERESSADO: PHILOMENO VICTOR LEOPOLDO POLITOADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAINTERESSADO: SOLANGE DA CONCEICAO MARCIANO (Sucessão)ADVOGADO(A): LEANDRO LIMAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIAINTERESSADO: ECIR DE OLIVEIRA MOREIRAADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMAINTERESSADO: WILMA AREAS ANTONINIADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLERADVOGADO(A): LEANDRO LIMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
REEXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 13.463/2017.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL.
Tema 1.141/stj.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I – CASO EM EXAME 1 – Agravo interno interposto no agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, no presente agravo de instrumento, deu provimento ao recurso da União reconhecendo a prescrição da pretensão de expedição de nova requisição de pequeno valor (RPV) em favor da parte autora, ora recorrente.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a ausência de notificação formal do credor sobre o cancelamento do RPV, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 13.463/2017, impede o reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 para fins de reexpedição do requisitório.
III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.141 (REsp 1944707/PE, REsp 1944899/PE e REsp 1961642/CE), fixa que o prazo prescricional de cinco anos para requerer a reexpedição de RPV cancelado, com fundamento nos arts. 2º e 3º da Lei nº 13.463/2017, tem como termo inicial a notificação do credor, conforme art. 2º, § 4º, da referida lei. 4 - A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região alinha-se à tese firmada pelo STJ, reconhecendo que, na ausência de notificação formal do credor sobre o cancelamento do RPV, não se inicia o prazo prescricional quinquenal (5000873-77.2024.4.02.0000 - 6ª Turma; 5016019-95.2023.4.02.0000 - 5ª Turma; 5013953-45.2023.4.02.0000 - 7ª Turma; 5017249-12.2022.4.02.0000 - 8ª Turma) 5 - No caso concreto, não há demonstração de que a parte credora tenha sido notificada acerca do cancelamento do RPV ou que tenha permanecido inerte por cinco anos após eventual ciência inequívoca do cancelamento de RPV ou precatório, sendo ônus da ora recorrente demonstrar o contrário, o que não ocorreu.
IV – DISPOSITIVO 6 – Agravo interno provido para negar provimento ao agravo de instrumento.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. -
16/07/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
16/07/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/07/2025 16:30
Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
-
14/07/2025 16:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/06/2025 09:03
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
18/06/2025 15:44
Julgado procedente o pedido - por unanimidade
-
16/06/2025 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
12/06/2025 14:16
Declarado impedimento
-
10/06/2025 10:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
27/05/2025 13:24
Juntada de Certidão
-
27/05/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 10 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 16 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 06 de JUNHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5013622-63.2023.4.02.0000/RJ (Aditamento: 179) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: GUARACI MARCIANO (Sucessor) ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) AGRAVADO: CARMEN LUCIA MARCIANO (Sucessor) ADVOGADO(A): GABRIEL RIBEIRO PESSOA (OAB RJ224856) ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: BENEDITA CARDOSO DE ARAUJO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA INTERESSADO: CECILIA SANCHEZ CHIAPIM ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA INTERESSADO: JOSE ALMIR BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA INTERESSADO: MARIA LUIZA PIMENTA VIDAL INTERESSADO: MARLI PINHEIRO PIMENTA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER INTERESSADO: PHILOMENO VICTOR LEOPOLDO POLITO ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA INTERESSADO: SOLANGE DA CONCEICAO MARCIANO (Sucessão) ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER ADVOGADO(A): IGOR MACHADO DE MELLO FAIA INTERESSADO: ANA MARIA AMORIM BARBOSA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA INTERESSADO: ECIR DE OLIVEIRA MOREIRA ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA INTERESSADO: MARIA CLAUDIA DA SILVA PIMENTA BIZZO INTERESSADO: PATRICIA PINHEIRO PIMENTA INTERESSADO: SABRINA PINHEIRO PIMENTA DE OLIVEIRA INTERESSADO: WILMA AREAS ANTONINI ADVOGADO(A): ADRIANA MONTEIRO VINCLER ADVOGADO(A): LEANDRO LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
26/05/2025 15:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
26/05/2025 15:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 179
-
23/05/2025 18:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
30/07/2024 17:16
Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB23
-
26/07/2024 23:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
04/06/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2024 17:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 27/05/2024 17:14:21)
-
20/05/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
13/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
03/05/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/05/2024 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2024 17:29
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
-
01/05/2024 16:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
01/05/2024 16:43
Determinada a intimação
-
21/12/2023 19:28
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
19/12/2023 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
02/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
22/11/2023 14:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/11/2023 19:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
21/11/2023 07:09
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
13/11/2023 23:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
01/11/2023 01:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
01/11/2023 01:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
30/10/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
30/10/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
27/10/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 13:07
Conhecido o recurso e provido
-
27/10/2023 12:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
13/10/2023 16:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
13/10/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
13/10/2023 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
11/10/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
09/10/2023 16:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 11
-
17/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 11
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12/09/2023 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
12/09/2023 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
07/09/2023 19:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 6 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/09/2023 18:59:56)
-
07/09/2023 19:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/09/2023 18:59:57)
-
07/09/2023 19:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/09/2023 18:59:57)
-
07/09/2023 19:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/09/2023 18:59:57)
-
07/09/2023 19:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/09/2023 18:59:58)
-
07/09/2023 19:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/09/2023 18:59:58)
-
07/09/2023 19:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/09/2023 18:59:58)
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07/09/2023 19:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/09/2023 18:59:58)
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07/09/2023 19:22
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/09/2023 18:59:59)
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07/09/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/09/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/09/2023 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 13:28
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
31/08/2023 13:24
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
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31/08/2023 13:24
Juntada de Certidão
-
30/08/2023 15:22
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
29/08/2023 23:57
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 385 do processo originário.Número: 00003485920194020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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