TRF2 - 5000443-12.2024.4.02.5114
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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14/08/2025 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 20:02
Determinada a intimação
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14/08/2025 13:29
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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18/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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16/07/2025 08:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 08:10
Determinada a intimação
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15/07/2025 18:28
Conclusos para decisão/despacho
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13/07/2025 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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13/07/2025 22:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/07/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 08:25
Determinada a intimação
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09/07/2025 20:22
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 11:56
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJMAG01
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09/07/2025 11:42
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
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09/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/06/2025 09:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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23/06/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2025 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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12/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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04/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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03/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000443-12.2024.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINSRECORRENTE: CARLOS ALBERTINO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) RECURSO INOMINADO.
TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).
INCIDÊNCIA DE IRPF.
IMPOSSIBILIDADE.
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
SENTENÇA REFORMADA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a declarar a natureza indenizatória da HRA a partir da Lei nº 13.467/2017, e determinar a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF, condenando a União à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito recursal.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025. -
02/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/06/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/06/2025 19:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/05/2025 17:59
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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28/05/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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28/05/2025 15:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 150
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26/05/2025 15:41
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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17/05/2025 08:45
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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16/05/2025 19:38
Determinada a intimação
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13/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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29/04/2025 19:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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09/04/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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17/03/2025 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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20/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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19/12/2024 06:35
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 390,79 em 19/12/2024 Número de referência: 1268565
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17/12/2024 15:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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25/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/11/2024 14:12
Julgado improcedente o pedido
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04/11/2024 16:21
Conclusos para julgamento
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03/10/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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18/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/09/2024 12:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/09/2024 12:13
Determinada a intimação
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05/09/2024 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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28/07/2024 08:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/07/2024 08:09
Determinada a intimação
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25/07/2024 17:45
Conclusos para decisão/despacho
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25/07/2024 17:45
Juntada de Certidão
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10/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/05/2024 21:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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17/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/05/2024 12:33
Juntada de Petição
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07/05/2024 14:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/04/2024 00:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/03/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/03/2024 14:01
Determinada a intimação
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11/03/2024 11:59
Alterado o assunto processual
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07/03/2024 10:39
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2024 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2025
Ultima Atualização
24/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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