09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014985-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NERIDEUZA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO 01. JOÃO SOARES DA SILVA manifestou-se no evento 37, PET1 informando o óbito da autora, NERIDEUZA SOARES DA SILVA, e pugnando por sua habilitação na condição de sucessor da parte autora, por ser irmão da falecida. 02.

Em regra insculpida no art. 110 do CPC preceitua que a legitimidade como sucessora da parte falecida primeiro cabe ao espólio, representado por seu inventariante (art. 75, VII do CPC), e, somente diante de sua inexistência confere legitimidade aos herdeiros, obedecida a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829 do CC/2002. 04.

O feito deverá ser suspenso para a habilitação de sucessores. 05.

Desta forma, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 dias: a) declare se existe, ou não, processo de inventário em curso, bem com se houve a nomeação de inventariante, seja na esfera judicial ou extrajudicial; b) declare se a falecida deixou descendentes ascendentes, e outros colaterais, apresentando, se houver, as certidões de nascimento ou de óbito. 05.2 Tendo sido o inventário concluído e havendo outros herdeiros, no mesmo prazo, deverá o requerente: a) promover a inclusão dos demais herdeiros, acompanhada da documentação indispensável à habilitação por todos; ou, b) comprovar a ciência dos demais herdeiros quanto à propositura da ação, acompanhada de manifestação expressa de desinteresse na habilitação; ou, c) requerer a limitação do pedido à sua cota-parte ideal na herança, mediante petição expressa e eventual retificação do valor postulado. 06.

Tudo feito, intime-se a parte autora para cumprir a determinação do evento 14, DESPADEC1, nos termos abaixo: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar (i) manifestação de renúncia expressa ao valor que exceder ao teto dos Juizados Especiais Federais, à luz do disposto no artigo 3º da Lei 10.259/01.

O termo de renúncia deverá ser assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos (art. 105 CPC); (ii) o histórico de créditos com retenção de IRPF na fonte pagadora durante todo o período sobre o qual pretende a restituição de valores.
04/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:58

Determinada a intimação
22/08/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 19:00

Juntada de Petição
23/06/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 22:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014985-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NERIDEUZA SOARES DA SILVAADVOGADO(A): RENATO PARENTE SANTOS (OAB DF025815) DESPACHO/DECISÃO Considerando o lapso temporal decorrido desde a manifestação do evento 30.1, DEFIRO o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento do determinado na decisão do evento 20.1.

Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.
29/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:49

Determinada a intimação
30/04/2025 17:08

Juntada de Petição
08/04/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:34

Determinada a intimação
07/03/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 11:41

Juntado(a)
28/02/2025 09:50

Juntada de Petição
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 4
26/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 13:03

Determinada a intimação
26/02/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 16:32

Juntada de Petição
25/02/2025 07:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 20:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 14:59

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
17/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:36

Determinada a intimação
17/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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