17/07/2025 16:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
17/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 14:17

Recebido o recurso de Apelação
24/06/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/06/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015895-76.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ADILSON DAS NEVES POSTADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que o processo administrativo previdenciário versado na exordial seja encaminhado, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o órgão com competência para analisar o recurso administrativo pendente de julgamento, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Após o recebimento do recurso administrativo pendente de julgamento pelo órgão competente, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 14:15

Concedida a Segurança
16/06/2025 10:10

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
13/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 13:50

Juntada de Petição
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015895-76.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ADILSON DAS NEVES POSTADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.
05/06/2025 18:10

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
05/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05S)
04/06/2025 18:40

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
04/06/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2025 18:07

Declarada incompetência
03/06/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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