07/08/2025 11:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013773-90.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANDREA PICCIN HENRIQUES CAVALCANTEADVOGADO(A): FABIANA DE RESENDE GARCIA (OAB ES024232) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/07/2025 14:02

Recebido o recurso de Apelação
14/07/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013773-90.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANDREA PICCIN HENRIQUES CAVALCANTEADVOGADO(A): FABIANA DE RESENDE GARCIA (OAB ES024232)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/07/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/07/2025 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 13:56

Concedida a Segurança
03/07/2025 17:48

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/06/2025 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013773-90.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ANDREA PICCIN HENRIQUES CAVALCANTEADVOGADO(A): FABIANA DE RESENDE GARCIA (OAB ES024232)DESPACHO/DECISÃODesse modo, indefiro o pedido liminar.

Considerando que a Impetrante é idosa, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003 c/c o art. 1.048, I, do NCPC.
05/06/2025 18:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA - EXCLUÍDA
05/06/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 14:31

Não Concedida a Medida Liminar
05/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT05F)
04/06/2025 18:14

Alterado o assunto processual
04/06/2025 18:05

Declarada incompetência
16/05/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:56

Juntada de Petição
16/05/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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