TRF2 - 5001801-69.2025.4.02.5116

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WASHINGTON LUIS COUTINHO

CPF *00.***.*20-59

Advogados

PATRICIA DE SOUZA CARVALHO

OAB: 212082/RJ

CPF *33.***.*28-69

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 16:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 29/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001801-69.2025.4.02.5116/RJAUTOR: WASHINGTON LUIS COUTINHOADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082)SENTENÇAAnte o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 188.244.495-4, DIB 29/03/2018, para que os períodos de 03/12/1986 a 01/05/1987 (Sonat Offshore do Brasil Perfurações Marítimas Ltda); 22/08/1987 a 20/10/1987 (Pacnorse Perfurações S/C Ltda); 09/05/1988 a 05/01/1989 (Nutrimar Serviços de Hotelaria Ltda); 20/01/1989 a 23/05/1989 (Cristal Serviços Empresariais Ltda); 20/12/1990 a 19/02/1993 (Val Service Com.

    Transp. e Prestação de Serviços Ltda); 01/10/1994 a 25/04/1995 (Seamar Serviços de Petróleo Ltda) e 26/04/1995 a 02/05/2004 (Transocean Brasil Ltda) sejam reconhecidos como tempo especial.

    Condeno o INSS à revisão de sua Renda Mensal Atual e ao pagamento dos valores atrasados desde 20/08/2024 (DPR - Evento 22, PROCADM4, Pág. 21), conforme valores a serem encontrados em sede de liquidação. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC 113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Indefiro a tutela antecipada, por compreender que a parte autora poderá aguardar o trânsito em julgado para receber os valores determinados na presença sentença, sem comprometer sua subsistência, eis que se encontra aposentada.

    Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

    Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

    Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 27/08/2025 06:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 06:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 06:24

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/08/2025 16:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/08/2025 01:39

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/08/2025 01:34

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 20:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2025 02:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/07/2025 12:08

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/06/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 27/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001801-69.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIS COUTINHOADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/188.244.495-4) em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra dos pontos (95).

    Cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

    Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora.

    Forneça também a ré ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.

    Publique-se.

    Intimem-se.    

  • 26/06/2025 15:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/06/2025 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2025 15:20

    Determinada a intimação

  • 26/06/2025 15:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/06/2025 14:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 17/06/2025 22:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 17/06/2025 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 09/06/2025 13:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 08/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

  • 02/06/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001801-69.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: WASHINGTON LUIS COUTINHOADVOGADO(A): PATRICIA DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ212082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de caso em que, apesar de realizado pela parte autora o protocolo administrativo do requerimento de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição,  há mais de 9 meses, ainda não há resposta do INSS, seja pelo deferimento, seja pelo indeferimento.

    Deixo para analisar o pedido de gratuidade de justiça após o contraditório e ao fim da instrução processual.

    Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

    O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

    Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

    Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

    Intime-se a APSADJ para que, no prazo de 30 dias, profira decisão quanto ao requerimento veiculado pela parte autora, deferindo ou indeferindo-o, e a informe nos autos, sob pena de este juízo entender configurada a resistência à pretensão consubstanciada na mora administrativa, com a citação da Autarquia e prosseguimento da ação.

    Ciência ao INSS, através de sua Procuradoria.    

  • 29/05/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2025 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 29/05/2025 13:55

    Determinada a intimação

  • 29/05/2025 12:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/05/2025 17:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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