26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002315-34.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: NILSON NASCIMENTOADVOGADO(A): ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA (OAB RJ245960)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330)ADVOGADO(A): MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por NILSON NASCIMENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, a título de contribuição à entidade associativa, bem como a reparação dos danos materiais e morais que sustenta ter sofrido.

A questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na qual foi apresentado termo de acordo interinstitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, foi determinada a suspensão do andamento dos processos que tratam da controvérsia ora discutida.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". (STF, ADPF 1236 MC, rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, em 02/07/2025) Ante o exposto, suspenda-se o curso do processo até ulterior determinação.

Intimem-se.
09/08/2025 09:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
08/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:49

Despacho
08/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
06/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/07/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002315-34.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: NILSON NASCIMENTOADVOGADO(A): ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA (OAB RJ245960)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330)ADVOGADO(A): MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763) DESPACHO/DECISÃO Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, justificadamente, as provas que pretendem produzir.

No mesmo prazo, deve a parte autora, querendo, se manifestar sobre a contestação.

Ao final, voltem conclusos.
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:28

Despacho
17/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/06/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 09:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002315-34.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: NILSON NASCIMENTOADVOGADO(A): ALLYSON DE SOUZA DA PAIXAO ROSA (OAB RJ245960)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS NOVAES DE CASTRO (OAB RJ152330)ADVOGADO(A): MARLON DA SILVA FIGUEIRA (OAB RJ152763) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação intentada pelo rito do JEF por NILSON NASCIMENTO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, visando, em síntese, que este Juízo determine aos demandados que suspendam os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, referentes a uma contribuição destinada à entidade.

Postulou a concessão de gratuidade de justiça.

Em linhas iniciais, relevante é o enfrentamento de questão atinente à competência jurisdicional.

Isso porque, a competência da Justiça Federal é de viés absoluto, orientada em razão da partes litigantes, consoante se extrai do texto constitucional, senão vejamos: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; De todo modo, o pedido formulado em face da entidade associativa tem natureza meramente patrimonial, o que, por si só, não tem força para atrair a competência da Justiça Federal.

Na hipótese, sem grandes digressões, possível é inferir que surge incompetente este Juízo Federal para processar e julgar demanda proposta em face da associação supracitada, eis que não integrante do rol taxativo estabelecido pela Constituição da República, motivo por que declaro extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC c/c artigo 109, I da CF, no que tange a CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL.

Retifique-se a autuação.

Em seguimento, defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que presentes os pressupostos legais para sua concessão.

Cite-se os INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se em contestação escrita, bem como para fornecer ao Juizado a documentação de que disponham para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01).

Em seguida, venham-me os autos conclusos.
05/06/2025 14:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - EXCLUÍDA
05/06/2025 13:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 13:58

Determinada a citação
04/06/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 15:38

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
04/06/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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