12/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/09/2025 11:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 17:10

Determinada a intimação
26/08/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/06/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 12:36

Transitado em Julgado
18/06/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003966-68.2024.4.02.5005/ESAUTOR: BEATRIZ MIGLIORINI BORTOLOTTIADVOGADO(A): IARA VILLELA STREY (OAB ES031202)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: a) procedente o pedido declaratório e reconheço o período compreendido de 05/04/2012 a 07/03/2023 e 01/01/2024 até o momento, como tempo de serviço na qualidade de segurado especial, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os efeitos. b) procedente ?o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício do salário-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Fixo como data de início do benefício (DIB) em 08/07/2020 (data do parto).

Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício concedido.

Comprovada a implantação, intime-se o INSS para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 21:46

Julgado procedente o pedido
10/01/2025 12:40

Conclusos para julgamento
09/01/2025 16:05

Juntada de Petição
02/12/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:51

Juntada de Petição
16/10/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 16:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 13:33

Determinada a intimação
26/08/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002196-73.2025.4.02.5112

Suely da Rocha Colli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5029092-89.2025.4.02.5101

Nilson Dias Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005236-30.2024.4.02.5005

Jamil da Silva

Instituto Federal de Educacao, Ciencia E...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/11/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 5029061-15.2024.4.02.5001

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5023115-19.2025.4.02.5101

Uniao

Ana Mercia dos Santos Ferreira

Advogado: Leonardo Camacho de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 12:49

Exibir Processo