18/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000194-97.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MARILZA SOARES DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): FERNANDA MARIM (OAB ES029338)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 16/09/2025 - PETIÇÃO
16/09/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/09/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 20:10

Juntada de Petição
09/07/2025 09:14

Juntada de Petição
09/07/2025 01:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/06/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 12:56

Determinada a intimação
26/06/2025 11:35

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 11:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 11:35

Transitado em Julgado
26/06/2025 10:55

Juntada de Petição
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
01/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/06/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000194-97.2024.4.02.5005/ESAUTOR: MARILZA SOARES DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): FERNANDA MARIM (OAB ES029338)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (15/08/2023 ? evento 6, DOC4, p. 40), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/05/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 21:59

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 14:23

Conclusos para julgamento
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:25

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2024 09:07

Conclusos para julgamento
22/04/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/04/2024 21:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2024 06:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/02/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 14:25

Determinada a intimação
23/02/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:21

Determinada a intimação
18/01/2024 18:22

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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