21/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:04

Determinada a intimação
24/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 23:00

Juntada de Petição
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/06/2025 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 14:42

Juntada de Petição
27/06/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 11:46

Transitado em Julgado
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018461-86.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ANDRE SOARES MONCAOADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária no tocante ao imposto de renda incidente sobre as parcelas referentes às rubricas "FOLGA TRABALHADA MAR", de natureza indenizatória.

Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. b.

CONDENAR a ré a restituir, ao autor, após o trânsito em julgado os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.
28/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 10:37

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
12/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2025 17:34

Juntada de Petição
27/02/2025 05:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 05:39

Determinada a citação
26/02/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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