14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 16:19

Conhecido o recurso e provido em parte
04/09/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 16:16

Retirado de pauta
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/08/2025 11:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 04/09/2025 14:00 Sequencial: 170
15/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 18:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
14/07/2025 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048729-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSEMARY DA COSTA SANT ANNAADVOGADO(A): ROBERVAL BORGES CORREA (OAB PR079693)ADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
26/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 22:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 21:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048729-60.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSEMARY DA COSTA SANT ANNAADVOGADO(A): ROBERVAL BORGES CORREA (OAB PR079693)ADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB 42/169.989.967-0, DER 25/07/2014, de modo a incluir nos salários de contribuição as parcelas recebidas a título de vale alimentação de 07/1994 a 25/07/2014 (Evento 1, COMP6), respeitado o teto dos salários-de-contribuição, na forma da fundamentação.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 25/07/2014, respeitada a prescrição quinquenal.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEFs na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
28/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 14:26

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 16:08

Conclusos para julgamento
02/12/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/12/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:10

Determinada a intimação
19/11/2024 07:54

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 13:13

Determinada a citação
29/07/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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