16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 18:42

Juntada de Petição
27/06/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/06/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
27/06/2025 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5077495-60.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDERSON DE OLIVEIRA SERPAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO Ante o acórdão prolatado pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do Mandado de Segurança nº 5017420-84.2025.4.02.5101 (evento 90), que concedeu a segurança, para determinar a revogação da multa arbitrada nestes autos em face da União, em cumprimento à referida determinação, REVOGO todas as multas arbitradas em face da parte executada.

Intimem-se.
25/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 09:19

Decisão interlocutória
24/06/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
17/06/2025 10:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017420-84.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 29
17/06/2025 06:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50174208420254025101/RJ
16/06/2025 13:33

Juntada de Petição
12/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5077495-60.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDERSON DE OLIVEIRA SERPAADVOGADO(A): EVELINE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ251769) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o acórdão prolatado pela 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro no evento 29 dos autos do Mandado de Segurança nº 5017420-84.2025.4.02.5101, em cumprimento à referida determinação, REVOGO todas as multas arbitradas em face da União, nos termos das decisões prolatadas nos eventos 44, 50 e 62.

II - Cumprida a obrigação de fazer e apresentados, pela parte exequente, os cálculos (evento 78), vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO III - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

IV - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

V - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VI - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

VIII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

IX - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

X - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XI - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
09/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 13:39

Decisão interlocutória
09/06/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 17:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017420-84.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 27
08/05/2025 17:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50174208420254025101/RJ
11/03/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/02/2025 00:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50174208420254025101/RJ
22/02/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/02/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
22/02/2025 12:08

Juntada de Petição
22/02/2025 12:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50174208420254025101
18/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 18:40

Despacho
18/02/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/02/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
11/02/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/02/2025 12:14

Juntada de Petição
02/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/02/2025 14:01

Determinada a intimação
31/01/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/11/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 18:39

Determinada a intimação
22/11/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
07/10/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
04/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 16:43

Determinada a intimação
04/09/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 01:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/07/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024 14:49

Determinada a intimação
11/07/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 18:43

Juntada de Petição
11/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/05/2024 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
16/04/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
05/03/2024 19:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/02/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 10:39

Determinada a intimação
19/02/2024 08:39

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 09:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/02/2024 07:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOJE04
02/02/2024 07:27

Transitado em Julgado - Data: 02/02/2024
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/02/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/11/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2023 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2023 13:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/11/2023 18:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/11/2023 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
22/11/2023 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 22/11/2023 14:30 Sequencial: 21
08/11/2023 00:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
07/11/2023 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/10/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
04/10/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
12/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 13:32

Conclusos para julgamento
27/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 23:20

Juntada de Petição
19/07/2023 17:48

Juntada de Petição
17/07/2023 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2023 17:49

Determinada a citação
17/07/2023 16:19

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00