TRF2 - 5055202-28.2025.4.02.5101

1ª instância - Centro de Solucao de Conflitos e Cidadania

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Polo Ativo

Partes

CAROLINE DE ARAUJO BARCHA

CPF *41.***.*94-29

Advogados

INGRID REBECA MARQUES JOSE

OAB: 229984/RJ

CPF *39.***.*34-00

Polo Passivo

Partes

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/0001-03

Advogados

CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES

OAB: 108133/RJ

CPF *75.***.*45-74

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 12/09/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2025 13:37

    Despacho

  • 12/09/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 11/09/2025 19:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 08/09/2025 12:31

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO33S para CEJUSCRIOJ)

  • 08/09/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2025 11:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/09/2025 11:21

    Despacho

  • 05/09/2025 17:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 19/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 15/08/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 15/08/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 12/08/2025 17:16

    Juntada de Petição

  • 29/06/2025 09:54

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/06/2025 19:12

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 12/06/2025 19:06

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 11/06/2025 12:19

    Juntada de Petição

  • 11/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 10/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055202-28.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CAROLINE ALMEIDA DE ARAUJOADVOGADO(A): INGRID REBECA MARQUES JOSE (OAB RJ229984) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por CAROLINE ALMEIDA DE ARAUJO em desfavor de(a) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, objetivando a condenação da empresa ré ao pagamento de danos materiais e morais pela falha na prestação do serviço.

    Como causa de pedir, informa a parte autora que comprou produtos pela internet (Vasos de planta - Evento 1, NFISCAL2 e Notebook - Evento 1, NFISCAL3), exercendo seu direito de arrependimento dentro do prazo legal, requerendo a devolução.

    Entretanto, a parte ré teria falhado na prestação do serviço, recolhendo produto equivocado (deveria recolher o notebook e recolheu o vaso de planta), o que impediu a parte autora de conseguir a devolução dentro do prazo junto à empresa vendedora, ficando na posse de um produto indesejado. 1) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Termo de Renúncia, devidamente assinado pela parte autora ou por seu advogado, desde que tenha, este último, poderes expressos e específicos para renunciar ao montante que excede o limite de alçada dos JEF's (Art. 3º Lei 10.259/01 e Tema 1.030 STJ), devendo esta finalidade constar do instrumento de mandato. b) Instrumento de mandato, devidamente assinado pela parte autora. c) Emenda à Inicial, formalizando a parte autora pedido certo e determinado (Art. 322 e 324 CPC) quanto às verbas que pretende receber, juntando aos autos planilha atualizada de cálculos e corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário, uma vez que, havendo elementos concretos para aferir o montante perseguido, o valor da causa não pode ser definido por "mera estimativa" ou "para fins de alçada".

    Em pese a autora ter mencionado "alternativamente" em seus pedidos, trata-se, em verdade, de pedido subsidiário, o qual requer a condenação da parte ré à devolução dos valores gastos com os vasos (Evento 1, NFISCAL2), caso o juízo entenda pela improcedência dos valores gastos com o notebook (Evento 1, NFISCAL3).

    Desta forma, o valor da causa deve corresponder ao pedido principal (Art. 292, VIII CPC).

    Emende-se.

    Outrossim, o pedido de dano moral há de ser certo e determinado (art. 322 e 324), não podendo a parte autora estimar patamar mínimo para deferimento, eis que o juízo, pelo princípio da adstrição, fica limitado ao julgamento dos pedidos em sua extensão e profundidade.

    Corretamente atendido, cumpra-se: 2) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação (Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil.

    Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

    Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

    Intimem-se.    

  • 09/06/2025 13:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/06/2025 13:39

    Determinada a emenda à inicial

  • 09/06/2025 12:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/06/2025 17:46

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/06/2025 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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