02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030098-77.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ANA MARIA DE SALES PEREIRAADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
15/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 22:33

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/08/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 33
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
24/06/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030098-77.2024.4.02.5001/ESRELATOR: SAVIO SOARES KLEINRÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 10/06/2025 - RECURSO INOMINADO
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
18/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
18/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 13:41

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
17/06/2025 17:59

Juntada de Petição
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030098-77.2024.4.02.5001/ESRÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a entidade associativa requerida na declaração de inexistência de vínculo com a parte autora, bem como na restituição dos valores indevidamente debitados do benefício e no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Condeno o INSS subsidiariamente à entidade associativa em tela. Sem custas nem honorários.

Defiro Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

Indefiro a gratuidade de justiça à entidade associativa, pois apesar de ser instituição sem fins lucrativos, aufere receita própria suficiente para arcar com as custas da Justiça Federal, que são módicas. Cálculos pela entidade associativa requerida, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquive-se.
09/06/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/06/2025 11:58

Julgado procedente em parte o pedido
31/01/2025 14:15

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/11/2024 10:10

Juntada de Petição
18/10/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
16/10/2024 15:53

Juntada de Petição
03/10/2024 22:19

Juntada de Petição
20/09/2024 14:36

Juntada de Petição
20/09/2024 07:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
18/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
16/09/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/09/2024 17:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/09/2024 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 19:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 19:28

Determinada a citação
09/09/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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