15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/09/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051166-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA PENHA MOREIRA MACHADOADVOGADO(A): SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB RJ096002)SENTENÇAPortanto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I do CPC) para que não haja a aplicação da alíquota de 25% prevista do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16 sobre os valores recebidos pelo(a) Autor(a) a título de aposentadoria/pensão, bem como confirmando a tutela provisória de urgência deferida no evento 4.1 e determinando que os Réus apliquem a tabela progressiva do Imposto de Renda sobre os seus proventos, observado o limite de isenção previsto no artigo 6º, XV, da Lei nº 7.713/88 tendo em vista tratar-se de beneficiário maior de 65 anos; ademais condenando a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a tal título a partir de maio/2020 até a data de alteração das alíquotas, com atualização pela Taxa SELIC e limitada esta condenação ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e § 2º). Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/1995, art. 55 c/c Lei nº 10.259/2001, art. 1º).
05/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 16:27

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051166-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA PENHA MOREIRA MACHADOADVOGADO(A): SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB RJ096002)ATO ORDINATÓRIOdê-se vista ao(à) Autor(a), pelo prazo de 5 dias
22/07/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/07/2025 00:19

Juntada de Petição
07/07/2025 14:19

Juntada de Petição
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 14:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 14:25

Juntada de Petição
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051166-40.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DA PENHA MOREIRA MACHADOADVOGADO(A): SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB RJ096002)DESPACHO/DECISÃOproceda-se à inclusão do INSS no polo passivo desta ação Defiro a prioridade na tramitação do feito .

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA Intime(m)-se para cumprimento, com urgência, valendo cópia da presente decisão como ofício para tal fim Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) Ré(s) .
29/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
29/05/2025 14:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:00

Concedida a tutela provisória
27/05/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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