TRF2 - 5006597-82.2024.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 02:14
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006597-82.2024.4.02.5102/RJRELATOR: THIAGO LINS MONTEIROREQUERENTE: CAIO MARIANO PASCOAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 14/06/2025 - PETIÇÃO Evento 68 - 28/05/2025 - Determinada a intimação -
27/08/2025 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 19:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 16:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/06/2025 10:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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30/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006597-82.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CAIO MARIANO PASCOAL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da implantação do benefício no Evento 64, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
28/05/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2025 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:29
Determinada a intimação
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28/05/2025 13:45
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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05/02/2025 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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05/02/2025 16:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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05/02/2025 14:52
Juntada de Petição
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30/01/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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30/01/2025 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/01/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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30/01/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2025 16:41
Determinada a intimação
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29/01/2025 16:26
Conclusos para decisão/despacho
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16/01/2025 18:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/01/2025 18:47
Transitado em Julgado - Data: 17/12/2024
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06/01/2025 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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17/12/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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17/12/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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17/12/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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17/12/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 13:55
Homologada a Transação
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16/12/2024 17:47
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 12:37
Juntada de Petição
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04/12/2024 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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19/11/2024 09:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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19/11/2024 09:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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11/11/2024 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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11/11/2024 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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11/11/2024 12:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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11/11/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/11/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/11/2024 12:08
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 12:25
Juntada de Petição
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06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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10/10/2024 21:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 14:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
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20/09/2024 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/09/2024 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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18/09/2024 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/09/2024 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/09/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/09/2024 16:47
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 16:44
Intimado em Secretaria
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17/09/2024 16:44
Intimado em Secretaria
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17/09/2024 16:43
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAIO MARIANO PASCOAL <br/> Data: 10/10/2024 às 11:20. <br/> Local: Consultório Dra. CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS - Av Boulevard 28 de Setembro, nº 62, sala 215, Vila Isabel., Rio de Janeiro <br
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17/09/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2024 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/09/2024 18:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/09/2024 18:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 18:28
Não Concedida a tutela provisória
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09/08/2024 18:36
Juntada de Petição
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07/08/2024 17:49
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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29/07/2024 14:28
Conclusos para decisão/despacho
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26/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2024 18:06
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/07/2024 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/07/2024 15:10
Determinada a intimação
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01/07/2024 14:38
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2024 13:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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