01/08/2025 16:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 16:26

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/06/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 16:12

Juntada de Petição
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013521-46.2023.4.02.5102/RJAUTOR: CAMILLA FARIAS AMORIM CURVELLOADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a Ré a restituir à parte Autora os valores indevidamente descontados, a título de contribuição previdenciária incidentes sobre o montante da remuneração que exceder o limite do teto do RGPS, a contar de 10/2018, devendo as parcelas serem atualizadas com aplicação da taxa SELIC, para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.
05/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 16:24

Conclusos para julgamento
05/11/2024 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/10/2024 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2024 13:18

Determinada a intimação
28/10/2024 21:18

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
28/07/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2024 11:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/07/2024 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2024 18:52

Determinada a citação
25/07/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:41

Determinada a intimação
03/04/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000751-39.2019.4.02.5109

Uniao - Fazenda Nacional

Ma Automotive Brasil LTDA.

Advogado: Adriana Miniati Chaves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2019 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5000662-24.2025.4.02.5006

Laise Carla Miranda dos Santos

Chefe da Agencia - Instituto Nacional Do...

Advogado: Leandro Fernando Miranda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5004458-31.2022.4.02.5102

Luzia da Silva Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 5086445-24.2024.4.02.5101

Lourdes Maria dos Santos Mota Carteado

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004748-72.2024.4.02.5006

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Os Mesmos

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 18:45

Exibir Processo