18/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 20:23

Determinada a intimação
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004516-41.2025.4.02.5001/ES AUTOR: APARECIDA LUCIA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência – BPC-LOAS. Requer o benefício da gratuidade de justiça.

A parte autora relata que possui psicose não orgânica não especificada (CID F 90, F 29.0), como também o glaucoma (CID H 40).

Determinada a citação, indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada e deferida a gratuidade de justiça. Foi determinada a realização de constatação social (evento 4.1), tendo sido cumprido por diligência do oficial de justiça (evento 26.1). Contestação apresentada nos presentes autos, pugnando pela improcedência do pleito autoral e a observância da prescrição quinquenal (evento 9.1). Instadas as partes para se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir.

O INSS manifestou-se pela perícia médica (evento 34.1). A parte autora não requereu a produção de provas (evento 32.1). Feitas tais considerações, passo a sanear o feito, tendo em vista a não incidência das hipóteses dos artigos 354 e 355 do CPC.

Prescrição quinquenal O prazo de prescrição para o pagamento das parcelas vencidas de benefício previdenciário é de cinco anos, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

O fundo do direito não é atingido pela prescrição, senão as prestações cuja exigibilidade nasceu há mais de cinco anos antes do início do prazo prescricional.

Ou seja, a prescrição atinge apenas as diferenças porventura existentes sobre as parcelas mensais, que antecederam ao quinquênio contado da propositura da presente ação, nos termos da Súmula nº 85 do STJ: “Nas relações de trato sucessivo em que a fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Dessa forma, estão prescritas as diferenças porventura devidas nas parcelas mensais vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

Perícia médica Verifico, diante da moldura fática apresentada, também ser necessária a realização de prova pericial.

Determino, desde já, a produção de prova pericial médica, na especialidade médico do trabalho ou clínico geral. A Secretaria deverá certificar, nos autos, a ocorrência da inexistência de profissional na especialidade médica determinada, de modo a dar sequência na indicação de profissional na especialidade de medicina do trabalho ou clínico geral, a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, o qual deverá ser intimado para consentir ao encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil).

Fixo os honorários periciais no valor máximo estabelecido na PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (R$ 362,00), ressaltando que, sendo a parte autora beneficiária da assistência jurídica gratuita, o seu pagamento deverá observar o disposto no artigo 29 da Resolução Nº CJF-RES-2014/00305.

Ressalto que o jurisperito deverá responder os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo relacionados a seguir: 1.

Pelos documentos apresentados - nos autos e na perícia -, a parte autora é portadora de alguma doença? Qual seria? (Informe a CID) 2.

Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, a(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora ocasiona impedimento de longo prazo? 3.

A(s) doença(s) que acomete(m) a parte autora necessita(m) de tratamento contínuo? Justifique. 4.

A parte autora sofre de dificuldades de compreensão da realidade, esquecimentos ou outras condições que dificultem ou impeçam o trabalho? Justifique. 5.

A parte autora pode ser considerada pessoa com deficiência? 6.

Outras considerações que entender pertinentes para o caso.

Ficam as partes intimadas para que, em 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos (diversos daqueles já apresentados acima) e indiquem assistente técnico, caso queiram, na forma do art. 465, § 1.º, II e III do CPC.

Atendido no prazo, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) designar dia e hora para realização do início dos trabalhos, devendo informar tal fato a este Juízo, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi, do artigo 474 do CPC.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias contados do início da perícia para entrega do laudo.

Com a entrega do último laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º CPC).

No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação.

Não havendo proposta de acordo, e havendo solicitação de esclarecimentos por quaisquer das partes, intime-se o Sr.

Perito, por meio de Ato Ordinatório para prestá-los, no mesmo prazo.

Decorrido em branco o prazo assinado às partes; não havendo qualquer solicitação destas, ou, após os esclarecimentos prestados pelo Sr.

Perito, oficie-se a Direção do Foro (DIRFO/SJES) para pagamento dos honorários periciais.

Após, retornem para análise sobre a conveniência da produção de outras provas, se acaso necessário.

Não sendo o caso, venham diretamente conclusos para sentença.
20/08/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 23:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 23:24

Determinada a intimação
19/08/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/08/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:15

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
05/06/2025 13:18

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 13
26/05/2025 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 17:19

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004516-41.2025.4.02.5001/ES AUTOR: APARECIDA LUCIA ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GISELLE CUNHA LOUVEM (OAB ES017233)ADVOGADO(A): TATIANA DE BARROS NOGUEIRA OLIVEIRA (OAB ES020665) DESPACHO/DECISÃO Defiro a inclusão da quesitação formulada pela autarquia previdenciária no evento 9, CONT1 para determinar que seja expedido Mandado de Constatação Social, com a quesitação do Juízo mais a da entidade ré.

Fica o oficial de justiça orientado a ordenar em sua certidão as respostas aos quesitos do juízo e das partes, nesta ordem, e, em caso de redundância, fica autorizado a fazer menção à resposta anterior, devendo ser priorizada a resposta ao quesito judicial, neste pormenor. Intime-se.

Após, expeça-se mandado de constatação.
15/05/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 22:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 22:31

Despacho
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/04/2025 23:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 23:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 23:18

Não Concedida a tutela provisória
09/04/2025 11:21

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
24/03/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003889-05.2025.4.02.0000

Paulo Roberto Joana

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Luana Farias Korol

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/03/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5019366-42.2021.4.02.5001

Caixa Economica Federal - Cef

M. M. D. Piero Gama

Advogado: Isaac Pandolfi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5050833-88.2025.4.02.5101

Foco40 Producoes Artisticas e Eventos Lt...

Secretario Especial da Receita Federal D...

Advogado: Rodrigo Castro da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 5026609-32.2024.4.02.5001

Vandenis Maria da Silva Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/06/2025 19:37

Exibir Processo

Processo nº 5002091-09.2025.4.02.0000

Uniao

Ministerio Publico Federal

Advogado: Leonardo Cardoso de Freitas

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/05/2025 17:36

Exibir Processo