23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 19:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/08/2025 15:28

Juntada de Petição
05/08/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/06/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000535-92.2025.4.02.5004/ES AUTOR: FLAVIA VICENTE DOS SANTOSADVOGADO(A): PAOLA MORRANY VARGAS REGINATO (OAB ES037445)ADVOGADO(A): KEPLER BAIOCO CORRADI (OAB ES023867) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi proposta por FLAVIA VICENTE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão do benefício de salário-maternidade, com o pagamento do saldo retroativo do benefício (NB 207.970.124- 4), desde a data de entrada do requerimento, em 19/10/2022.

Este Juízo proferiu Sentença julgando procedente o pedido nos seguintes termos: "condenar o INSS a implantar, em favor da autora FLAVIA VICENTE DOS SANTOS, inscrita no CPF sob n° *37.***.*54-43, benefício de salário-maternidade (NB 2079701244), pelo período de cento e vinte dias, a partir da data do nascimento de seu filho em 11/10/2022, com o pagamento das parcelas correspondentes".

A Sentença transitou em julgado em 06/06/2025 (Evento 21).

Visto isso, primeiramente, à Secretaria para que promova a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JEF".

Tendo em vista o disposto no art. 536, caput e § 4º, c/c art. 523 do Código de Processo Civil, de forma a possibilitar a liquidação do julgado, intime-se a executada para comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença transitada em julgado, comprovando no processo, sob pena de eventual aplicação das sanções previstas no § 1º do art. 536 do CPC/15.

Cumprido, nos termos do decidido nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 219, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que forneça o valor devido a título de atrasados, em 30 (trinta) dias, trazendo cópia dos elementos em que se baseou na apuração dos cálculos, de modo a possibilitar o cumprimento espontâneo do julgado, exonerando a executada do pagamento de honorários referentes à fase de execução.

Os cálculos deverão discriminar separadamente os valores referentes ao exercício corrente e aos exercícios anteriores, bem como o número de meses do exercício corrente e dos exercícios anteriores, de forma a atender ao disposto no art. 8º, incisos XXI e XXII, da Resolução CJF n.º 822/2023.

Após, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste acerca de sua concordância com os cálculos apresentados pela autarquia.

Havendo concordância quanto ao montante ou decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para que seja determinada a expedição dos requisitórios.

Na hipótese de discordância da parte autora, esta deverá promover a intimação da executada para o cumprimento da sentença condenatória, relativa ao pagamento de quantia certa, que será executada nestes mesmos autos, nos termos do art. 535 do CPC/2015. No caso de discordância quanto aos cálculos da autarquia, a parte autora deverá fornecer sua própria planilha, atualizada e discriminada, inclusive com os índices de correção monetária, taxa de juros, termo inicial e final da correção monetária e dos juros usados, a teor do art. 534 do CPC/2015, no prazo de 20 (vinte dias).
10/06/2025 20:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/06/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 23:41

Determinada a intimação
09/06/2025 20:27

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 20:27

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/05/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 23:03

Julgado procedente o pedido
02/05/2025 08:39

Conclusos para julgamento
30/04/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/04/2025 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
21/02/2025 21:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 21:57

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 16:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS501J)
20/02/2025 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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