11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
05/08/2025 01:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/08/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/08/2025 05:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:28

Juntada de Petição
31/07/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004942-81.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARLENE PAGUNG GIROLLAADVOGADO(A): Elton Areia Alves de Souza (OAB ES020392)ADVOGADO(A): SARAH PAIVA FERREIRA (OAB ES033720)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por idade rural/pesqueira à parte autora, com DIB em 29/11/2024, bem como ao pagamento das parcelas retroativas. parcelas vencidas caput juros moratórios caderneta de poupança correção monetária A partir de 08/12/2021 De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
06/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
05/06/2025 14:58

Juntado(a)
26/05/2025 15:42

Conclusos para julgamento
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 23:47

Convertido o Julgamento em Diligência
26/03/2025 09:46

Juntada de Petição
13/03/2025 15:39

Conclusos para julgamento
07/03/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/12/2024 08:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:10

Não Concedida a tutela provisória
19/12/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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