12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004969-10.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JACQUELINE BRIVIO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880)REQUERENTE: DEYVISON DA SILVA LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880) DESPACHO/DECISÃO Evento 99.

Defiro a verba honorária, que é devida ao advogado por força do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. As verbas contratuais devem estar vinculadas ao crédito do autor para definição da espécie da requisição (Precatório ou RPV), com base no § 2º do art. 15º, da Resolução nº 822/2023. Expeçam-se as RPV s, tendo em vista o termo de renúncia juntado no evento 92.

Após, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do teor da requisição, nos termos do disposto no artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Com a disponibilização, não é necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija a qualquer agência da CEF – Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme domicilio bancário indicado na consulta ao requisitório, no site do TRF/2ª Região, apresentando os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 19:11

Decisão interlocutória
05/09/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
20/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
14/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
13/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004969-10.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JACQUELINE BRIVIO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880)REQUERENTE: DEYVISON DA SILVA LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, cumprir corretamente o despacho do evento 86, juntando contrato de honorários, em que conste o autor, DEYVISON DA SILVA LOPES, representado por sua mãe, JAQUELINE BRÍVIO DA SILVA e deverá ser assinado pela parte contratada e pela parte contratante, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento de honorários.

Após, venham os autos conclusos.
12/08/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 18:12

Determinada a intimação
12/08/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:05

Juntada de Petição
29/07/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004969-10.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JACQUELINE BRIVIO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880)REQUERENTE: DEYVISON DA SILVA LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880) DESPACHO/DECISÃO A renúncia apresentada no evento 84 não cumpre o despacho do evento 113.

Nesse momento processual a parte autora deve apresentar renúncia aos valores excedentes, fazendo a opção pelo recebimento através da Requisição de pequeno valor (RPV), conforme prevê o §4º do art.17 da Lei 10.259/2001.

Deste modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 2 dias, cumprir corretamente o despacho do evento 79.

Na mesma oportunidade, o patrono deverá regularizar o contrato de honorários.

No contrato deverá constar o autor, DEYVISON DA SILVA LOPES, representado por sua mãe, JAQUELINE BRÍVIO DA SILVA e deverá ser assinado pela parte contratada e pela parte contratante, sob pena de indeferimento do pedido de destacamento de honorários.

Após, venham os autos conclusos.
22/07/2025 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 07:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 07:45

Determinada a intimação
08/07/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
01/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2025 14:11

Determinada a intimação
26/06/2025 22:51

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
17/06/2025 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004969-10.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JACQUELINE BRIVIO DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880)REQUERENTE: DEYVISON DA SILVA LOPES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): THAIS NOGUEIRA PONTES (OAB RJ237880) DESPACHO/DECISÃO 1-Os cálculos, apresentados pelo INSS no evento 63, OUT2, ultrapassam o limite, atual, de 60(sessenta) salários-mínimos (R$ 91.080,00) e a parte autora tem direito ao recebimento do valor integral por precatório.

Deste modo, intime-se a parte autora para, no caso de optar pelo recebimento através de RPV, do valor do teto dos juizados, apresentar, no prazo de 10(dez) dias, a renúncia expressa aos valores excedentes, conforme §4º do art.17 da Lei 10.259/2001.

Fique ciente a parte autora de que o pagamento através de precatório, deverá aguardar a liberação da verba orçamentária, para a partir de meados do ano de 2027, observados os limites constantes do art.107-A do ADCT, incluído pelo art.2º da EC 114/2021; obedecendo, além disso, a ordem determinada no § 8º do referido dispositivo. 2-Havendo renúncia expressa, expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor, em favor da parte autora, para posterior envio eletrônico e efetivo pagamento em até 60(sessenta) dias. 3-Não havendo a renuncia, expeça-se a requisição de pagamento dos valores através de Precatório, no valor integral apresentado pelo INSS. 4-Após, dê-se vista às partes.
05/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2025 14:10

Determinada a intimação
05/06/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
27/05/2025 21:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
27/05/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/04/2025 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/04/2025 12:13

Determinada a intimação
29/04/2025 10:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
29/04/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 10:19

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2025
29/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
15/04/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
26/03/2025 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/03/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/03/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 10:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
26/03/2025 10:13

Juntada de Petição
26/03/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
26/03/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
22/03/2025 23:13

Conclusos para julgamento
20/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/02/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 34
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
02/02/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
16/12/2024 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/12/2024 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/12/2024 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
06/12/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 10:37

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:11

Determinada a citação
18/10/2024 20:29

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 17
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
04/09/2024 10:32

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 12
03/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:50

Determinada a intimação
03/09/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
13/08/2024 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
12/08/2024 13:29

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/08/2024 17:03

Despacho
26/07/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
19/07/2024 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 03:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
25/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2024 12:32

Determinada a intimação
11/06/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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